Cumprimento de sentença 0814637-51.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.792,20

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

NOEMIA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MS 13043·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:46

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:01

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:36

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:13

Juntada de NULL

13/11/2025, 14:53

Juntada de NULL

27/10/2025, 20:16

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 14:47

Todas as movimentações(255)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:46

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:01

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:27

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 14:00

Despacho

•23/09/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:36

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:13

Juntada de NULL

13/11/2025, 14:53

Juntada de NULL

27/10/2025, 20:16

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:47

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:02

Emissão da Relação

15/05/2025, 11:29

Prazo em Curso

12/05/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:04

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 14:33

Proferida decisão interlocutória

25/03/2025, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 04:05

Conclusos para decisão

15/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0814637-51.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectda: Noemia de Oliveira Lima - Vê-se, portanto, que não comporta acolhimento o pedido da parte exequente, já que eventual benefício previdenciário é impenhorável por natureza, ex vi do dispositivo legal supracitado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar o regular andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Intime-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:55

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:29

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 22:10

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:29

Emissão da Relação

05/06/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 16:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:56

Emissão da Relação

05/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:04

Emissão da Relação

26/02/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 16:37

Proferida decisão interlocutória

09/01/2024, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 02:55

Conclusos para decisão

12/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/11/2023, 08:50

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 14:58

Prazo em Curso

13/11/2023, 12:29

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/09/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:17

Prazo em Curso

10/07/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:47

Conclusos para decisão

13/04/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

30/03/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:11

Conclusos para despacho

21/11/2022, 07:45

Prazo em Curso

18/11/2022, 16:49

Juntada de Ofício

18/11/2022, 16:37

Prazo em Curso

18/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:42

Juntada de Ofício

07/10/2022, 14:41

Juntada de Ofício

07/10/2022, 14:40

Prazo em Curso

20/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:10

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:41

Emissão da Relação

05/09/2022, 09:47

Juntada de Ofício

31/08/2022, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:30

Juntada de Ofício

03/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:59

Juntada de Ofício

01/06/2022, 15:59

Informação do Sistema

01/06/2022, 12:21

Informação do Sistema

27/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:26

Prazo em Curso

16/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2022, 17:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:41

Emissão da Relação

09/05/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 14:17

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/05/2022, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 00:03

Conclusos para decisão

29/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2021, 12:55

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:45

Emissão da Relação

05/10/2021, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 11:10

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:43

Emissão da Relação

20/09/2021, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 15:36

Proferida decisão interlocutória

16/08/2021, 15:36

Conclusos para decisão

02/03/2021, 06:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2021, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 21:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:39

Prazo em Curso

23/02/2021, 08:14

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:06

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:03

Emissão da Relação

19/02/2021, 17:32

Prazo em Curso

19/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/02/2021, 11:21

Prazo em Curso

09/02/2021, 08:08

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:11

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2021, 08:12

Expedição de Carta.

05/02/2021, 14:40

Expedição em análise para assinatura

05/02/2021, 12:35

Autos preparados para expedição

05/02/2021, 12:24

Emissão da Relação

05/02/2021, 12:22

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

29/01/2021, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 17:21

Despacho de recebimento da inicial

28/01/2021, 17:21

Conclusos para despacho

22/01/2021, 11:05

Conclusos para despacho

22/01/2021, 11:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2021, 12:17

Processo Reativado

21/01/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 14:00

Arquivado Definitivamente

29/06/2020, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2020.

29/06/2020, 16:27

Prazo em Curso

02/06/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:47

Emissão da Relação

29/05/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 19:14

Transitado em Julgado em data

29/05/2020, 19:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/05/2020, 17:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/05/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2019, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2019, 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2019, 15:01

Prazo em Curso

02/09/2019, 15:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2019.

01/09/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2019, 08:30

Emissão da Relação

29/08/2019, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 16:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/08/2019, 16:31

Conclusos para decisão

08/08/2019, 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2019, 16:05

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2019, 15:58

Prazo em Curso

24/05/2019, 16:46

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 13:38

Emissão da Relação

22/05/2019, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2019, 17:06

Registro de Sentença

08/05/2019, 17:06

Conclusos para julgamento

17/04/2019, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2019, 10:45

Prazo em Curso

14/03/2019, 15:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 13:35

Emissão da Relação

12/03/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:25

Conclusos para julgamento

25/09/2018, 17:31

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2018, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2018, 09:01

Prazo em Curso

31/08/2018, 16:26

Publicado ato_publicado em 30/08/2018.

30/08/2018, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2018, 12:59

Emissão da Relação

29/08/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 13:53

Registro de Sentença

24/08/2018, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

24/08/2018, 13:53

Conclusos para despacho

17/08/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 17:39

Prazo em Curso

20/06/2017, 16:03

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2017, 12:50

Emissão da Relação

13/06/2017, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 15:53

Conclusos para despacho

25/05/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2017, 10:47

Prazo em Curso

10/04/2017, 13:44

Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

10/04/2017, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2017, 13:11

Emissão da Relação

06/04/2017, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 15:20

Conclusos para despacho

03/02/2017, 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/02/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 12:31

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2016, 18:52

Juntada de Ofício

16/11/2016, 13:57

Prazo em Curso

24/10/2016, 18:21

Documento Digitalizado

24/10/2016, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2016, 17:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2016, 13:46

Publicado ato_publicado em 26/09/2016.

26/09/2016, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2016, 12:38

Prazo em Curso

22/09/2016, 16:39

Expedição de Carta.

22/09/2016, 12:45

Expedição em análise para assinatura

21/09/2016, 17:45

Autos preparados para expedição

21/09/2016, 17:45

Emissão da Relação

21/09/2016, 17:41

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 17:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2017 02:10:00, 3ª Vara Bancária.

21/09/2016, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2016, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 07:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/08/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 20:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2016, 16:46

Conclusos para despacho

01/08/2016, 12:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2016, 15:43

Juntada de Ofício

27/07/2016, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 15:42

Informação do Sistema

13/07/2016, 12:54

Prazo em Curso

22/06/2016, 13:23

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2016, 13:02

Emissão da Relação

17/06/2016, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 10:50

Gratuidade da Justiça

02/05/2016, 16:25

Conclusos para despacho

28/04/2016, 14:38

Distribuído por sorteio

27/04/2016, 11:29

Interlocutória

•25/03/2025, 14:33

Interlocutória

•19/08/2024, 14:29

Interlocutória

•06/05/2024, 16:59

Interlocutória

•09/01/2024, 16:37

Interlocutória

•05/09/2023, 15:12

Despacho

•22/06/2023, 13:48

Despacho

•23/02/2023, 16:42

Despacho

•31/08/2022, 15:30

Interlocutória

•04/05/2022, 14:17

Interlocutória

•16/08/2021, 15:36

Despacho

•28/01/2021, 17:21

Acórdão

•25/05/2020, 17:13

Interlocutória

•13/08/2019, 16:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/03/2026, 14:00

Despacho

•23/09/2025, 14:47

Interlocutória

•25/03/2025, 14:33

Interlocutória

•19/08/2024, 14:29

Interlocutória

•06/05/2024, 16:59

Interlocutória

•09/01/2024, 16:37

Interlocutória

•05/09/2023, 15:12

Despacho

•22/06/2023, 13:48

Despacho

•23/02/2023, 16:42

Despacho

•31/08/2022, 15:30

Interlocutória

•04/05/2022, 14:17

Interlocutória

•16/08/2021, 15:36

Despacho

•28/01/2021, 17:21

Acórdão

•25/05/2020, 17:13

Interlocutória

•13/08/2019, 16:31

Sentença

•08/05/2019, 17:06

Despacho

•21/02/2019, 13:17

Sentença

•24/08/2018, 13:53

Despacho

•29/05/2017, 15:53

Despacho

•20/03/2017, 15:20

Despacho

•25/08/2016, 15:43

Interlocutória

•17/05/2016, 10:50