Apelação / Remessa Necessária 0801995-36.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 48.115,67

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

EMPRESA RIO CORRENTE S/A- SONORA ESTANCIA CIA AGRICOLA S.A.

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO - COFIMT

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÉSSICA AGDA DA SILVA

OAB/PR 40659·CPF·Representa: Autor

ARNALDO CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/PR 15471·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

10/10/2025, 10:09

Processo Dependente Cadastrado

26/09/2023, 11:09

Processo Dependente Cadastrado

26/09/2023, 11:08

Processo Dependente Cadastrado

27/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/06/2023, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/06/2023, 01:10

Certidão

04/06/2023, 01:10

Incidente em Processamento

01/06/2023, 13:25

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/05/2023, 22:01

Prazo em Curso

24/05/2023, 10:59

Certidão

24/05/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2023, 10:59

Certidão de Publicação - DJE

24/05/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

24/05/2023, 02:11

Todas as movimentações(104)

Incidente em Processamento

10/10/2025, 10:09

Processo Dependente Cadastrado

26/09/2023, 11:09

Processo Dependente Cadastrado

26/09/2023, 11:08

Processo Dependente Cadastrado

27/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:06

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 12:16

Interlocutória

•16/09/2022, 16:15

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/06/2023, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/06/2023, 01:10

Certidão

04/06/2023, 01:10

Incidente em Processamento

01/06/2023, 13:25

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/05/2023, 22:01

Prazo em Curso

24/05/2023, 10:59

Certidão

24/05/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2023, 10:59

Certidão de Publicação - DJE

24/05/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

24/05/2023, 02:11

Publicação

24/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/05/2023, 15:46

Remessa à Imprensa Oficial

23/05/2023, 15:46

Não-Provimento

23/05/2023, 13:36

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

17/05/2023, 12:10

Acórdãos Devolvidos p/ Correção

17/05/2023, 09:19

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

16/05/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2023, 16:51

Julgado

10/05/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

10/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:35

Publicação

02/05/2023, 00:01

Incluído em pauta para 28/04/2023 02:03:57 local.

28/04/2023, 14:03

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2023, 13:29

Expedição de Relatório

31/03/2023, 16:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/03/2023, 01:34

Certidão

24/03/2023, 01:34

Certidão

22/03/2023, 18:16

Julgamento Adiado

22/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:51

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/03/2023, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:21

Certidão de Publicação - DJE

15/03/2023, 07:29

Publicação

15/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/03/2023, 07:01

Publicação

14/03/2023, 00:01

Certidão

13/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 18:09

Tutela Provisória

13/03/2023, 18:09

Incluído em pauta para 13/03/2023 02:21:37 local.

13/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:46

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2023, 12:48

Inclusão em Pauta

13/03/2023, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:07

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/09/2022, 22:28

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:55

Certidão de Publicação - DJE

20/09/2022, 03:23

Certidão de Publicação - DJE

20/09/2022, 03:23

Publicação

20/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 21:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/09/2022, 10:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/09/2022, 10:32

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2022, 07:00

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2022, 07:00

Certidão

16/09/2022, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2022, 16:32

Tutela Provisória

16/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão

08/09/2022, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:36

Certidão

06/09/2022, 03:01

Certidão de Publicação - DJE

06/09/2022, 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

06/09/2022, 01:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/09/2022, 01:26

Publicação

06/09/2022, 00:01

Certidão

05/09/2022, 14:03

Juntada de Certidão

05/09/2022, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:16

Remessa à Imprensa Oficial

05/09/2022, 12:01

Conclusos para decisão

05/09/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:35

Distribuído por prevenção

05/09/2022, 11:35

Processo Cadastrado

05/09/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2022, 14:28

Interlocutória

•13/03/2023, 18:09

Acórdão

•23/05/2023, 13:36