Execução de Título Extrajudicial 0019333-76.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0019333-76.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS) Processo 0019333-76.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fred Rogério Cerilo - ME - Exectdo: Roberto de Oliveira Stoll Nogueira - Remova-se o sigilo da petição apresentada pelo credor, pois não há risco ao resultado das diligências solicitadas. INDEFIRO o pedido de penhora do Fundo de Investimento em cotas do Fundo Inv. em Ações -FIA, informado pelo Banco Bradesco SA, pois o valor bruto não supera R$ 300,00, valor este irrisório e insuscetível de constrição, nos termos do art. 826 do CPC. INDEFIRO de requisição de esclarecimento junto ao Banco Bradesco SA acerca das movimentações financeiras do devedor, pois o credor não demonstrou a pertinência da diligência, constando dos autos informações suficientes para demonstrar as movimentações financeiras realizadas. OFICIE-SE conforme requerida no item V, parágrafo 17. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos n. 5001693-27.2023.4.03.6201 comporta acolhimento. A penhora de créditos em litígio é medida executiva típica prevista no art. 860 do CPC e não se restringe aos bens e valores já adjudicados pelo devedor em outros processos, mostrando-se plenamente possível que a constrição se dê no rosto dos autos de processo de conhecimento, cumprimento ou execução. Não se exige, pois, o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC para a penhora de créditos e direitos, devendo ser priorizada a forma mais efetiva à satisfação do crédito e proporcionalmente menos onerosa ao executado, sendo certo que o recebimento em dinheiro é naturalmente mais eficiente, por ser essa própria finalidade da execução de quantia certa. Diante disso, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja realizada a penhora de eventual crédito do(a) executado(a) ROBERTO DE OLIVEIRA STOLL NOGUEIRA no rosto dos autos n. 5001693-27.2023.4.03.6201, junto à 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, até o limite do valor do débito R$ 145.505,62, atualizado até novembro de 2024. Serve a presente decisão como ofício, para o aqui expressamente autorizado, e pelo prazo de 90 dias corridos, a partir da intimação da disponibilização deste ato processual no Diário Oficial. CONCEDO ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para comprovar o cumprimeno da diligência, contados a partir da disponibilização da respectiva intimação do diário oficial. Após, INTIME-SE a parte executada para que tenha ciência da constrição e possa, em sendo o caso, exercer seu direito de ação alegando eventual impenhorabilidade.

15/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em data

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(671)

Todos os documentos(37)