Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039879-89.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ANA MARCIA DA SILVA TRILHA

CPF

Autor

SILVANA BARBOZA DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:58

Emissão da Relação

07/05/2026, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:56

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:33

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:01

Todas as movimentações(241)

Prazo em Curso

13/05/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:58

Emissão da Relação

07/05/2026, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:16

Despacho

•24/03/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:56

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:33

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:01

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:36

Prazo em Curso

04/02/2026, 11:03

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 10:59

Juntada de Informações

27/11/2025, 22:31

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 20:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 20:08

Prazo em Curso

24/11/2025, 20:08

Emissão da Relação

24/11/2025, 20:01

Documento Digitalizado

24/11/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 19:58

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 04:13

Prazo em Curso

04/07/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:11

Emissão da Relação

13/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 15:10

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0039879-89.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Márcia da Silva Trilha - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de f. 642. Intime-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

28/10/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 08:48

Documento Digitalizado

28/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:45

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:01

Emissão da Relação

10/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:10

Prazo em Curso

22/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 14:01

Emissão da Relação

22/04/2024, 14:00

Documento Digitalizado

16/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:45

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 07:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:19

Prazo em Curso

08/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 08:19

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:16

Emissão da Relação

26/10/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 19:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 17:23

Despacho Saneador

20/10/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:06

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 16:20

Prazo em Curso

16/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:20

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2023, 16:45

Emissão da Relação

25/05/2023, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/05/2023, 17:51

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:51

Realizado Cálculo de Liquidação

19/05/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:22

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 18:07

Emissão da Relação

24/01/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 16:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2023, 16:14

Conclusos para decisão

20/07/2022, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 14:27

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

24/06/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2022, 16:10

Despacho Saneador

23/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão

22/03/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:37

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:50

Emissão da Relação

17/02/2022, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 00:45

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 09:49

Emissão da Relação

03/12/2021, 09:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/12/2021, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:54

Informação do Sistema

09/11/2021, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

09/11/2021, 11:05

Conclusos para despacho

08/11/2021, 07:51

Processo Reativado

08/11/2021, 07:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/11/2021, 13:40

Informação do Sistema

03/11/2021, 11:20

Apensado ao processo numero do processo

03/11/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2017.

04/10/2017, 17:12

Arquivado Definitivamente

04/10/2017, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2017, 16:52

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 12:31

Emissão da Relação

31/08/2017, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 14:31

Conclusos para despacho

30/08/2017, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2017, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/08/2017, 14:46

Processo convertido em eletrônico

24/08/2017, 14:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/08/2017, 14:46

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

27/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/01/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/01/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Registro de Sentença

18/12/2009, 12:00

Julgados

18/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/08/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/07/2009, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

15/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

15/07/2009, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

15/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2009, 12:00

Decisão Proferida

07/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/07/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2009, 12:00

Despacho

•23/08/2024, 17:50

Interlocutória

•20/10/2023, 17:23

Interlocutória

•24/01/2023, 16:14

Interlocutória

•23/06/2022, 16:10

Despacho

•12/11/2021, 15:54

Despacho

•30/08/2017, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•24/08/2017, 14:43

Despacho

•24/08/2017, 14:43

Decisão Monocrática Terminativa

•24/08/2017, 14:42

Acórdão

•24/08/2017, 14:38

Acórdão

•24/08/2017, 14:36

Despacho

•26/04/2016, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2016, 14:07

Todos os documentos(33)

Despacho

•22/04/2026, 15:16

Despacho

•24/03/2025, 18:43

Despacho

•23/08/2024, 17:50

Interlocutória

•20/10/2023, 17:23

Interlocutória

•24/01/2023, 16:14

Interlocutória

•23/06/2022, 16:10

Despacho

•12/11/2021, 15:54

Despacho

•30/08/2017, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•24/08/2017, 14:43

Despacho

•24/08/2017, 14:43

Decisão Monocrática Terminativa

•24/08/2017, 14:42

Acórdão

•24/08/2017, 14:38

Acórdão

•24/08/2017, 14:36

Despacho

•26/04/2016, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2016, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2016, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2016, 14:07

Despacho

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Despacho

•26/04/2016, 13:11

Despacho

•26/04/2016, 13:11

Despacho

•26/04/2016, 13:11

Despacho

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11

Sentença (Outras)

•26/04/2016, 13:11