Embargos à Execução 0800321-69.2023.8.12.0039 - TJMS

Embargos à Execução 0800321-69.2023.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Dimas Rodrigues Lopes Advogado: Thiago Lacerda Carrijo (OAB: 27508/MS) Apelado: Luiz Antonio Bega Advogado: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB: 15844/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1, DO ART. 240, DO CPC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital é uma medida excepcional, notadamente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos casos expressamente previstos em lei. Observa-se, da análise dos autos da execução em apenso, que foram adotadas diligências possíveis pelo credor, ora apelado, a fim de localizar o executado, as quais restaram infrutíferas. Para a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte demandada, sendo correto o deferimento da citação por edital, após a realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização do réu. E, uma vez reconhecida a validade da citação, impõe-se a aplicação do disposto no §1, do art. 240, do CPC: § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800321-69.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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Juntada de Mandado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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