Procedimento Comum Cível 0800691-50.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.929,74

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

MARIA ROSA DE JESUS BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

OAB/MS 23327·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ COSTA DE SOUZA

OAB/MS 21714·CPF·Representa: Autor

SHEILA SHIMADA

OAB/SP 322241·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2026, 13:07

Prazo em Curso

04/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 17:03

Prazo em Curso

28/11/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/11/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 07:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:07

Todas as movimentações(43)

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2026, 13:07

Prazo em Curso

04/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 18:57

Sentença

•12/03/2025, 17:07

04/02/2026, 17:03

Prazo em Curso

28/11/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/11/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 07:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:07

Registro de Sentença

12/03/2025, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

06/11/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosa de Jesus Barbosa - Réu: União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração. Intimação - ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800691-50.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rosa de Jesus Barbosa - Réu: União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade das cobranças; B) determinara devolução, na forma simples, de todo o valor descontado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto irregular; C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios, e por a requerida não se enquadrar nos requisitos para concessão da gratuidade processual, conforme já decidido pelo e. TJMS no Agravo de Instrumento n. 1410508-10.2023.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 18/08/2023, p: 22/08/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800691-50.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

28/10/2024, 15:42

Emissão da Relação

28/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Apelação

10/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:44

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 14:44

Registro de Sentença

26/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

02/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:07

Informação do Sistema

23/08/2024, 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 14:05

Sentença

•26/09/2024, 14:44

Despacho

•09/09/2024, 11:40