Execução Fiscal 0800741-38.2013.8.12.0035 - TJMS

Execução Fiscal 0800741-38.2013.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 09:20

Transitado em Julgado em data

18/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

15/11/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Lucinea Da Silva Matos - ME - réu-revel Processo 0800741-38.2013.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucinea Da Silva Matos - ME - Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de Laurindo Américo Ângelo, devidamente qualificados. Sobreveio despacho da Presidência para extinção do feito em conformidade com a Portaria 5/2024, nº 163.630.623.0309/2024 (fls. 109/112). É o relatório. Decido. O art. 1 da Portaria Conjunta nº 5/2024 menciona que: "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para baixa definitiva das execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão do pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial". A listagem-resposta encaminhada a este juízo para extinção, inclui o referido processo, cabendo a vara competente a sua extinção, nos termos do art. 4 da Portaria 5/2024. Diante do exposto, com base no art. 156 do CTN e art. 1 da Portaria Conjunta nº 5/2024, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem custas e honorários por expressa previsão legal. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 12:54

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 08:58

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:37

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 12:54

Interlocutória

•02/09/2024, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(104)