Execução de Título Extrajudicial 0802683-83.2023.8.12.0026 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802683-83.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Réu: Emerson da Silva Nascimento - Intimação - ADV: Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0802683-83.2023.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Trata-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A em face de Emerson da Silva Nascimento, já qualificados. Inviável o cumprimento da liminar concedida initio litis, diante da não localização do veículo (f. 52), a parte autora requereu a convolação em ação de execução por quantia certa (f. 77-8). Decido. O Decreto-lei nº 911/69 atribui ao proprietário fiduciário a opção de escolha quanto à realização da garantia, por meio de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ou pela cobrança do saldo devedor inadimplido, mediante execução por quantia certa. Neste sentido anotam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "a execução é outro meio procedimental colocado à disposição do credor fiduciário a fim de emitir-lhe reaver o seu crédito, concedido ao devedor fiduciante. [...] Ao lado, portanto, de outros procedimentos, o Dec-lei 911, de 1969, facultou ao credor fiduciário a utilização da ação executiva do CPC de 1939; e, deis da adaptação ao CPC de 1973, o suso do processo de execução" (Garantia fiduciária. 3. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 985). O intuito satisfativo do credor na alienação fiduciária é o de receber o valor da dívida e não há qualquer utilidade na busca e apreensão quando se tem notícias que o paradeiro do bem é desconhecido. Por seu turno, com as alterações advindas com a Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/691, o pedido do requerente encontra expressa previsão legal, não existindo óbice ao seu acolhimento. Assim, defiro o pedido formulado e converto a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, nos termos dos arts. 824 e ss. do CPC, procedimento este compatível para a cobrança da quantia inadimplida. À serventia para as seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual no SAJ e, se o caso, proceda-se o desbloqueio do veículo via RENAJUD. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito, acrescido das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231 do CPC (arts. 827, 829 e 915 do CPC). Intime-se-o, ainda, de que no mesmo prazo, reconhecendo o débito e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente e com juros de 01% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Advirta-se-o de que, em em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC) e de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Caso a parte executada não tenha sido encontrada, antes intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o paradeiro, sob pena de extinção. Possuindo cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), mas havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC – devendo a parte exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Recaindo eventual penhora ou arresto sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for. 5. Não encontrados bens penhoráveis e, caso requerido, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via BacenJud e de veículos via Renajud. Elabore-se minuta e retornem para fins de protocolamento. 6. Independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal (art. 212, §2º do CPC). 7. Por fim, registre-se que, fica desde já autorizada a expedição de certidão, para os fins previstos nos arts. 828 e 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

Prazo em Curso

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