Cumprimento de sentença 0803382-74.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803382-74.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Alcides Tavares Camara Advogado: Luiz Tavares Câmara Júnior (OAB: 467245/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVADA VALIDADE - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consabido que o interesse de agir resta caracterizado quando a parte autora necessita recorrer ao judiciário para obter uma tutela jurisdicional, que lhe seja útil, desde que averiguado o binômio necessidade/utilidade. Nos moldes da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n.º 437 do STJ, Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061) fixou tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Os pontos controvertidos relativamente à efetiva contratação e, principalmente, quanto à autenticidade das assinaturas da parte autora, não restaram dirimidos no momento oportuno, considerando que os meios de prova pleiteados gerariam ônus no trâmite processual e não atingiriam o fim esperado. Evidenciada a falha do banco apelante/réu, não deve ser acolhida a sua pretensão recursal em afastar a indenização. Levando-se em conta tais circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido o valor da indenização fixada na origem, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pacífico entendimento jurisprudencial de aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), para correção monetária da condenação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803382-74.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/08/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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