Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814268-86.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Waldir Marques

Partes do Processo

NUNO KAUE DA SILVA TOLEDO

Autor

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LUIZA GABRIELE DA SILVA TOLEDO

Autor

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Autor

LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES

OAB/MS 7525·CPF·Representa: Réu

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:35

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:55

Documento Digitalizado

16/04/2026, 14:54

Informação do Sistema

08/04/2026, 19:35

Apensado ao processo numero do processo

08/04/2026, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:08

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:37

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:19

Todas as movimentações(251)

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:35

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:55

Documento Digitalizado

16/04/2026, 14:54

Informação do Sistema

08/04/2026, 19:35

Apensado ao processo numero do processo

08/04/2026, 19:35

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 21:29

Despacho

•23/11/2023, 16:13

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:08

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:37

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:19

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:28

Emissão da Relação

27/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:45

Prazo em Curso

09/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

09/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:44

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:14

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:22

Emissão da Relação

26/11/2025, 14:22

Informação do Sistema

11/09/2025, 16:05

Apensado ao processo numero do processo

11/09/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 23:38

Emissão da Relação

22/08/2025, 23:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Itaneide Cabral Ramos (OAB 5055/MS), Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0814268-86.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nuno Kauê da Silva Toledo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Para manifestação acerca da Certidão de f. 819

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

28/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:22

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:20

Prazo em Curso

05/03/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:10

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:57

Emissão da Relação

05/12/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho

20/11/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:01

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:11

Emissão da Relação

01/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 08:06

Emissão da Relação

13/07/2023, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:31

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 15:35

Evolução da Classe Processual

10/05/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 14:49

Recebida petição inicial

09/05/2023, 14:49

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:39

Processo Reativado

08/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/03/2023, 09:40

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:03

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 08:26

Emissão da Relação

11/05/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:23

Transitado em Julgado em data

11/05/2022, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:14

Conclusos para despacho

25/02/2022, 08:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2022, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 01:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 01:37

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 00:50

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 22:29

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 10:20

Emissão da Relação

06/05/2021, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:35

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2021.

26/04/2021, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2020, 09:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 14:59

Expedição de Carta.

27/10/2020, 21:45

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 00:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/09/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2020, 16:08

Emissão da Relação

15/09/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:33

Registro de Sentença

12/08/2020, 15:33

Julgado procedente o pedido

12/08/2020, 15:14

Conclusos para julgamento

29/07/2020, 16:55

Documento Digitalizado

29/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de Memoriais

28/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:18

Juntada de Petição de Alegações finais

22/05/2020, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:35

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:17

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:00

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 16:59

Emissão da Relação

27/04/2020, 16:57

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 16:04

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2020.

24/03/2020, 15:42

Documento Digitalizado

24/03/2020, 15:39

Documento Digitalizado

24/03/2020, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 19:36

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 01:30

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2019, 08:06

Expedição em análise para assinatura

26/09/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2019, 14:42

Emissão da Relação

26/09/2019, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:11

Conclusos para despacho

20/08/2019, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2019, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 00:49

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2019, 12:03

Prazo em Curso

24/05/2019, 18:53

Emissão da Relação

24/05/2019, 18:53

Documento Digitalizado

24/05/2019, 18:50

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2019, 14:43

Documento Digitalizado

08/04/2019, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 05:51

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 19:36

Expedição de Carta.

25/02/2019, 18:49

Expedição em análise para assinatura

25/02/2019, 18:25

Prazo em Curso

25/02/2019, 18:25

Emissão da Relação

25/02/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2019, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2019, 17:41

Proferida decisão interlocutória

30/01/2019, 17:41

Conclusos para despacho

30/01/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 22:56

Informação do Sistema

22/11/2018, 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2018, 13:05

Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

19/11/2018, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2018, 15:18

Emissão da Relação

14/11/2018, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 14:25

Conclusos para despacho

06/11/2018, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2018, 13:04

Publicado ato_publicado em 25/09/2018.

25/09/2018, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2018, 12:15

Prazo em Curso

24/09/2018, 18:39

Emissão da Relação

24/09/2018, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 01:45

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 08:01

Expedição de Carta.

21/06/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 17:10

Emissão da Relação

21/06/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2018, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 19:10

Conclusos para despacho

23/05/2018, 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/05/2018, 11:53

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 11:44

Despacho

•09/05/2023, 14:49

Despacho

•24/03/2022, 17:14

Despacho

•29/04/2021, 16:35

Sentença

•12/08/2020, 15:33

Despacho

•25/03/2020, 16:04

Despacho

•28/08/2019, 15:11

Interlocutória

•30/01/2019, 17:41

Despacho

•07/11/2018, 14:25

Despacho

•28/05/2018, 19:10