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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ODGAR LARANJEIRA GUTIERRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(19)