Ação Penal - Procedimento Sumário 0000544-53.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DANIEL MARIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MIVANDRO ALVES COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS 17740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

13/04/2026, 09:19

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:47

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:29

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:25

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:19

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:54

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:18

Manifestação do Ministério Público

17/03/2026, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2026, 17:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:06

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(188)

Prazo em Curso

13/04/2026, 09:19

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:47

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 14:50

Despacho

•20/10/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:29

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:25

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:19

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:54

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:18

Manifestação do Ministério Público

17/03/2026, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2026, 17:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:06

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:15

Emissão da Relação

16/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:14

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2026, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:50

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:00

Prazo em Curso

27/11/2025, 19:18

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 14:21

Juntada de Mandado

18/11/2025, 14:20

Juntada de NULL

18/11/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:28

Prazo em Curso

07/11/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 17:02

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2025, 14:36

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:55

Registro de Sentença

30/09/2025, 17:55

Sentença Condenatória

30/09/2025, 17:55

Documento Digitalizado

11/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 17:55

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:26

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:30

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2024, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 04:18

Prazo em Curso

30/10/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Daniel Mario dos Santos - Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0000544-53.2022.8.12.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se a defesa para apresentar as Alegações Finais.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:15

Emissão da Relação

28/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de Alegações finais

24/10/2024, 21:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 08:57

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2024, 17:20

Manifestação do Ministério Público

08/09/2024, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.

07/09/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 17:21

Documento Digitalizado

20/08/2024, 15:16

Prazo em Curso

14/08/2024, 15:00

Documento Digitalizado

14/08/2024, 14:58

Documento Digitalizado

14/08/2024, 14:58

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 13:45

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 17:49

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 16:45

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:23

Conclusos para despacho

02/07/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2024, 10:36

Manifestação do Ministério Público

28/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2024, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.

18/06/2024, 04:13

Prazo em Curso

29/05/2024, 13:42

Documento Digitalizado

29/05/2024, 13:42

Documento Digitalizado

29/05/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

29/05/2024, 13:33

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 09:00

Documento Digitalizado

20/05/2024, 08:46

Documento Digitalizado

20/05/2024, 08:46

Documento Digitalizado

20/05/2024, 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 01:33:36, Vara Única.

23/04/2024, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 12:23

Juntada de NULL

11/04/2024, 16:54

Juntada de Mandado

11/04/2024, 16:54

Prazo em Curso

05/04/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2024, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2024, 10:10

Juntada de NULL

21/03/2024, 17:46

Juntada de Mandado

21/03/2024, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2024, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2024, 13:11

Juntada de NULL

23/02/2024, 14:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2024, 12:12

Prazo em Curso

16/02/2024, 09:21

Prazo em Curso

08/02/2024, 14:37

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2024, 10:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2024, 14:21

Manifestação do Ministério Público

06/02/2024, 14:21

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 19:03

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2024, 19:03

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 17:21

Proferida decisão interlocutória

02/10/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 04:30:00, Vara Única.

02/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:58

Documento Digitalizado

25/05/2023, 18:58

Documento Digitalizado

25/05/2023, 18:58

Documento Digitalizado

25/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2023, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2023, 10:08

Juntada de NULL

23/03/2023, 18:00

Juntada de Mandado

23/03/2023, 18:00

Prazo em Curso

01/03/2023, 16:57

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 16:56

Expedição em análise para assinatura

01/03/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 06:07

Evolução da Classe Processual

01/03/2023, 06:04

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 05:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 05:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 05:58

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 19:36

Recebida a denúncia

23/02/2023, 19:36

Conclusos para decisão

09/02/2023, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:17

Apensado ao processo numero do processo

19/01/2023, 13:42

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

16/12/2022, 12:53

Juntada de Petição de Denúncia

16/12/2022, 12:53

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

16/12/2022, 12:53

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:53

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

11/05/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 12:28

Sentença

•30/09/2025, 17:55

Despacho

•30/07/2024, 14:23

Interlocutória

•02/10/2023, 17:21

Interlocutória

•23/02/2023, 19:36