Execução Fiscal 0019180-24.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2002

Valor da Causa

R$ 19.516,36

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GUSTAVO RENATO BORBA

CPF

Reu

BORBA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

NELSON JOSE BORBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

ROSANGELA DE ANDRADE THOMAZ

OAB/MS 6163·CPF·Representa: Réu

CASSANDRA SZUBERSKI

OAB/MS 12797·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 08:55

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 14:34

Juntada de Ofício

22/12/2025, 15:40

Prazo em Curso

15/12/2025, 16:59

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:58

Todas as movimentações(430)

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 17:03

Interlocutória

•17/10/2024, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 08:55

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 14:34

Juntada de Ofício

22/12/2025, 15:40

Prazo em Curso

15/12/2025, 16:59

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 10:27

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 10:27

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 14:45

Juntada de NULL

09/06/2025, 17:47

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:29

Prazo em Curso

24/04/2025, 17:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:10

Juntada de Ofício

18/03/2025, 16:07

Documento Digitalizado

10/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:54

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 13:25

Expedição em análise para assinatura

28/02/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosangela de Andrade Thomaz (OAB 6163/MS), Cassandra Szuberski (OAB 12797B/MS) Processo 0019180-24.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Borba Comercio de Ferro E Aco Ltda, Nelson Jose Borba - Diante do exposto, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento). Em prosseguimento do feito, levantem-se as constrições que recaíram sobre bens do sócio Gustavo Renato Borba, conforme já constou na decisão retro, inclusive com relação aos imóveis de matrícula n. 34.636 e n. 34.637, indicados pelo exequente. No mais, retifique-se o termo de penhora do imóvel anteriormente matriculado sob o n. 7414, para constar o número de matrícula 1.912, expedindo-se mandado de avaliação e intimação das partes para se manifestar sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as providências anteriores e antes de retornarem conclusos, certifique-se, conforme determinado na decisão de fls. 430-433.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 08:25

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:20

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 20:15

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2024, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2024, 12:45

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 16:59

Proferida decisão interlocutória

12/06/2024, 16:59

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:33

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:33

Documento Digitalizado

10/06/2024, 10:59

Documento Digitalizado

10/06/2024, 10:58

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/06/2024, 11:27

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2023, 11:45

Juntada de NULL

04/12/2023, 13:41

Prazo em Curso

15/09/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 17:42

Expedição em análise para assinatura

25/07/2023, 12:20

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

27/01/2023, 10:52

Expedição em análise para assinatura

16/11/2022, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

28/09/2022, 08:07

Expedição em análise para assinatura

08/09/2022, 11:40

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 09:01

Expedição em análise para assinatura

28/07/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:07

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 22:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 14:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2022, 18:10

Expedição em análise para assinatura

21/02/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

21/02/2022, 17:28

Autos preparados para expedição

10/12/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:10

Documento Digitalizado

22/11/2021, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2021, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2021, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/07/2021, 15:07

Prazo em Curso

14/06/2021, 10:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 08:24

Emissão da Relação

10/06/2021, 17:02

Prazo em Curso

26/04/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:14

Prazo em Curso

22/04/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:30

Juntada de NULL

19/10/2020, 18:23

Juntada de Mandado

19/10/2020, 18:23

Prazo em Curso

13/08/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:58

Documento Digitalizado

15/02/2019, 18:08

Juntada de NULL

15/02/2019, 18:07

Juntada de Mandado

15/02/2019, 18:06

Documento Digitalizado

07/02/2019, 17:21

Documento Digitalizado

24/01/2019, 14:41

Expedição de Carta.

18/01/2019, 19:36

Prazo em Curso

10/01/2019, 15:09

Juntada de Carta precatória

10/01/2019, 14:38

Autos preparados para expedição

07/01/2019, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 04:11

Juntada de Ofício

26/09/2018, 20:03

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 20:02

Prazo em Curso

12/09/2018, 13:47

Documento Digitalizado

12/09/2018, 13:47

Prazo em Curso

21/08/2018, 15:51

Prazo em Curso

21/08/2018, 15:51

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 15:37

Expedição de Carta precatória.

15/08/2018, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/02/2018, 03:19

Conclusos para despacho

07/12/2017, 17:35

Conclusos para despacho

07/12/2017, 17:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2017, 15:32

Juntada de NULL

07/12/2017, 15:23

Juntada de Mandado

07/12/2017, 15:23

Prazo em Curso

31/08/2017, 14:27

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 16:58

Conclusos para despacho

18/01/2017, 12:29

Conclusos para despacho

18/01/2017, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 00:50

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 08:05

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2016, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 09:06

Conclusos para despacho

02/02/2016, 19:37

Conclusos para despacho

02/02/2016, 19:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2015, 15:19

Expedição de Certidão.

08/10/2015, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2015, 13:08

Documento Digitalizado

10/02/2015, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 15:13

Expedição de Carta.

23/01/2015, 13:06

Publicado ato_publicado em 19/01/2015.

19/01/2015, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2015, 17:04

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:54

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:54

Emissão da Relação

07/01/2015, 18:46

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 18:42

Processo convertido em eletrônico

07/01/2015, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2014, 17:33

Autos preparados para expedição

03/11/2014, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2014, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2014, 13:38

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2014, 09:49

Juntada de Carta precatória

13/10/2014, 11:48

Autos preparados para juntada

08/10/2014, 17:32

Autos preparados para juntada

08/10/2014, 13:48

Prazo em Curso

20/08/2014, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2014.

20/08/2014, 16:04

Prazo em Curso

26/06/2014, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2014.

26/06/2014, 12:47

Prazo em Curso

06/05/2014, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2014, 12:05

Prazo em Curso

19/03/2014, 13:58

Expedição em análise para assinatura

13/03/2014, 16:15

Expedição de Carta precatória.

16/01/2014, 17:29

Autos preparados para expedição

24/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/05/2012, 12:00

Juntada de Ofício

24/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2012, 00:00

Processo Reativado

17/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

17/05/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

09/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

30/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2012.

05/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2011.

30/11/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

11/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

30/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

17/02/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2011.

17/02/2011, 00:00

Prazo em Curso

19/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

15/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

28/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

26/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

09/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

20/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

12/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

12/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

18/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2009, 00:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

17/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

11/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2009, 15:52

Aguardando Decurso de Prazo

14/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

05/10/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2009.

25/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

15/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/04/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

11/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/11/2008, 00:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/09/2008, 12:00

Mandado Emitido

18/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

20/08/2008, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

15/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

12/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/03/2008, 12:00

Conclusos

04/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2007, 12:00

Conclusos

28/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/04/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

19/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/03/2007, 12:00

Conclusos

13/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

15/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

31/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

17/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2006.

16/03/2006, 12:00

Juntada de NULL

09/03/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

30/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

27/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

31/01/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/01/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/12/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/07/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/07/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/06/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/04/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/04/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/11/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/10/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/08/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2002, 12:00

Interlocutória

•12/06/2024, 16:59

Interlocutória

•05/06/2024, 11:27

Despacho

•07/06/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:58

Despacho

•06/06/2018, 17:55

Despacho

•09/06/2017, 16:58

Despacho

•18/10/2016, 11:37

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Interlocutória

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/10/2025, 17:03

Interlocutória

•17/10/2024, 18:03

Interlocutória

•12/06/2024, 16:59

Interlocutória

•05/06/2024, 11:27

Despacho

•07/06/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:58

Despacho

•06/06/2018, 17:55

Despacho

•09/06/2017, 16:58

Despacho

•18/10/2016, 11:37

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:38

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Interlocutória

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37

Despacho

•18/12/2014, 18:37