Procedimento Comum Cível 0800041-52.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800041-52.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Lourdes Ulsenheimer - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Ricardo Macena de Freitas (OAB 12589/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renata Maria Macena de Freitas (OAB 17040/MS) Processo 0800041-52.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria de Lourdes Ulsenheimer contra Banco C6 Consignado S/A, qualificados. Aduz, em síntese, que a requerida está realizando descontos em seu benefício previdenciário mesmo sem qualquer relação contratual, pedindo a procedência pedidos para cessação dos descontos e devolução dos valores debitados de forma dobrada. Na contestação o requerido arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito postulou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação a fls. 108/117. A parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 122). O réu pediu o depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício ao Banco Bradesco. É o relato. Decido. Da Impugnação à Justiça Gratuita Compulsando os autos, observo que a parte ré não trouxe fundamentos ou provas aptos a modificação da decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Ausência de comprovante de residência Quanto a ausência de comprovante de residência o TJMS aduz que: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO DOCUMENTOS SUFICIENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito, eis que ausentes as causas para tanto de que trata o artigo 330, do Código de Processo Civil. A procuração e as declarações de hipossuficiência e de endereço que possui informação da residência da parte autora é documento suficiente e idôneo para substituir o comprovante de residência e instruir a petição inicial. Além disso, a declaração de residência de próprio punho, em respeito a Lei Estadual n. 4.082, de 06/09/2011, é suficiente para suprir a exigência de comprovante de residência, o que também afasta o indeferimento da inicial. (TJMS. Apelação Cível n. 0800665-45.2017.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/07/2019, p: 01/08/2019) Portanto, afasto a preliminar de inépcia. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação da relação contratual entre as partes; b) comprovação da ciência e concordância da autora quanto aos descontos em seu benefício previdenciário; c) a ocorrência de dano moral. No presente caso, a discussão cinge-se em torno de contrato de natureza bancária. Assim, aplica-se o sistema da Lei 8.078/90, eis que o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente define a atividade de natureza bancária como serviço, além das atividades de natureza securitária, financeira e de crédito. Assim, o CDC aplica-se a esta lide, na forma do art. 2º c/c art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 invertendo o ônus da prova. Tenho por necessária a realização de perícia grafotécnica. Para viabilizar a realização da perícia, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, depositar na serventia deste Juízo o contrato original discutido neste feito. Após apresentação da prova documental, tendo em vista a previsão do art. 471 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem fazer uso da faculdade de escolher o perito, de comum acordo. Caso não haja acordo na escolha do perito ou no silêncio das partes, desde já fica nomeio o Instituto de Perícias Científicas IPC, como perito do juízo. Intime-se o Instituto para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários (465, §2º do CPC). Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, II e III do CPC, ou seja, 5 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que diga se aceita o valor apresentado. Os honorários deverão ser pagos pela requerida, em virtude da inversão do ônus da prova, que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este processo, com correção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo. Após o depósito do valor referente aos honorários em juízo, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias; e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. O perito deverá indicar, comunicando nos autos, a data e o local para a produção da prova, para permitir às partes e aos assistentes a ciência do ato, na forma do art. 466, §2º do CPC. Dessa comunicação, as partes e assistentes-técnicos deverão ser intimados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes bem como os assistentes-técnicos, para que apresentem seus pareceres no prazo comum de 15 dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para análise do laudo. Em tempo, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, conforme requerido a fls. 123. Defiro a produção de prova oral formulada a fls. 123, com audiência a ser designada em momento posterior à produção de prova pericial. Intimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)