Procedimento Comum Cível 0800549-92.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800549-92.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Juliana Martin - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS) Processo 0800549-92.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 01. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 02. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 139, V, e art. 334, todos do Código de Processo Civil, inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de mediação/conciliação, a ser presidida pelo mediador/conciliador indicado por este Juízo (art. 334, § 1º, CPC), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16). 03. Cite-se o requerido para que compareça ao ato, acompanhado por seu advogado ou defensor público, intimando-o, na oportunidade, desta decisão. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). 04. Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, CPC), advertindo-o de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC). 05. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). 06. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 07. Feito isso, façam-se os autos conclusos para o saneamento e organização do processo. Às providências. Intimem-se.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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