Procedimento Comum Cível 0800720-86.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800720-86.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nely das Dores de Souza - Reqdo: Everson Luiz Rezzieri Ltda - Epp - Intimação: Intimação - ADV: Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS), Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 21308A/MS), Tiago Armond Vicente (OAB 19459B/MS) Processo 0800720-86.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por Nely das Dores de Souza contra Everson Luiz Rezzieri Ltda, nome fantasia de Viação São Gabriel, qualificadas. Alega a autora que estava trafegando em sua motocicleta quando a ré teria desrespeitado a preferência no cruzamento da Rodovia BR 163, invadindo a pista e interceptando sua trajetória. O acidente teria ocasionado diversos danos à saúde da autora, entendendo que deve ser indenizada. A parte ré apresentou contestação a fls. 430, denunciando à lide a seguradora ESSOR SEGUROS S/A e requerendo a improcedência dos pedidos. Citada, a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S/A apresentou contestação a fls. 602/684, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por regulação do sinistro não concluída, ensejando em ausência de pretensão resistida por parte da seguradora. Ainda, arguiu preliminar de inépcia da inicial por confusão em relação aos lucros cessantes e o pensionamento. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 842; 848 e 849). É o relatório. DECIDO. Sustenta, a requerida, a inexistência de interesse processual, por ausência de pretensão resistida. De fato, não há comprovação os autos que a autora tenha formulado prévio aviso de sinistro, quanto mais solicitando a regulação deste e o respectivo pagamento da indenização correspondente aos danos de seu veículo. No entanto, a seguradora, em sua contestação, deixou evidente sua negativa ao pedido de indenização formulado pela autora, não fazendo sentido extinguir o presente feito para que a demandante realize prévio pedido administrativo, cujo indeferimento é sabido de antemão. Nesse contexto, ante o conteúdo da contestação, revela-se patente a resistência da seguradora à pretensão autoral, demonstrando a existência de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti), razão pela qual reconheço a existência da necessidade da manutenção da demanda ajuizada, afastando a alegada falta de interesse de agir. A seguradora, ainda, alega que a peça inaugural seria inepta por confusão entre os pedidos de lucros cessantes e pensionamento. No entanto, os fatos foram adequadamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos decorrem logicamente desses, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em arremate, inexiste quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo 1° do Código de Processo Civil. Portanto, a peça inaugural não se mostra inepta. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) Quem deu causa e a consequente responsabilidade sobre o acidente; b) Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré o dano sofrido pela autora c) A existência e extensão dos danos alegados pela autora. Tenho que seja imprescindível para o deslinde da demanda a aferição dos danos alegados pela autora, devendo ser deferida a prova pericial requerida. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido para realização de perícia, para a qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489 como perito do juízo. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários. Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado. Os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente. Porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caso seja a sucumbente, os honorários serão arcados pela Fazenda Pública Estadual, o que tem amparo no artigo 95, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Fazenda Pública Estadual concordando com a proposta do perito, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC); e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia. Caso necessite de intimação pessoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia processual, evitando-se a prática de atos desnecessários e que provocariam o retardamento do processo e, ainda, porque a parte é a maior interessada na produção da prova. A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.). Intime-se. Intime-se o perito nomeado, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, cientificando que, a partir da perícia, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a juntada das conclusões do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Defiro a produção de prova oral formulada. Entretanto, postergo sua designação para momento posterior a juntada do laudo pericial. Defiro as expedições de ofícios requeridos a fls. 842/847. Expeça-se o necessário. Defiro eventual juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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