Procedimento Comum Cível 0801509-24.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801509-24.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:29

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Cleusa Silveira da Silva - SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801509-24.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação ajuizada por Cleusa Silveira da Silva em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A parte autora desistiu do processo (f. 50). É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, só poderá ser homologada com anuência, conforme prescreve o artigo 485, § 4.°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não havendo angularização processual, nada obsta a homologação da desistência. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral (Curso de Direito Processual Civil, v. I, Forense, 25ª ed., 1998, p. 315). No caso, a parte requerida sequer foi citada. Portanto, não há óbice para homologar a desistência postulada à f. 50. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente, que produz, desde já, seus efeitos legais, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo o pronunciamento de f. 42-44. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE de imediato. Oportunamente, arquivem-se.

13/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:07

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:06

Extinto o processo por desistência

11/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 16:06

Interlocutória

•28/10/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Cleusa Silveira da Silva - SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801509-24.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação ajuizada por Cleusa Silveira da Silva em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A parte autora desistiu do processo (f. 50). É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, só poderá ser homologada com anuência, conforme prescreve o artigo 485, § 4.°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não havendo angularização processual, nada obsta a homologação da desistência. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral (Curso de Direito Processual Civil, v. I, Forense, 25ª ed., 1998, p. 315). No caso, a parte requerida sequer foi citada. Portanto, não há óbice para homologar a desistência postulada à f. 50. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente, que produz, desde já, seus efeitos legais, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo o pronunciamento de f. 42-44. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE de imediato. Oportunamente, arquivem-se.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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