Cumprimento de sentença 0805655-34.2019.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805655-34.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Exectdo: Eduardo Vacari - Decisão de fls. 340: "Em relação à penhora sobre o faturamento da empresa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível em caráter excepcional e quando observadas, cumulativamente: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de depositário, e; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO PENHORADO NÃO INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a penhora sobre faturamento da empresa admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize atividade empresarial" (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/02/2016). Grifo nosso. Como se pode observar, para deferir o requerimento da parte exequente, seria necessário apurar de forma minimanente técnica o percentual da penhora a ser efetivada, de forma a não inviabilizar a atividade empresarial e, ainda, nomear um administrador. Tal circunstância demonstra a inviabilidade de realização dessa modalidade de penhora no âmbito deste Juizado Especial, haja vista a complexidade de sua efetivação, que colide com os princípios do Juizado Especial, sobretudo os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. Portanto, indefere-se o requerimento de penhora do faturamento da parte executada. Indefere-se também o requerimento formulado nas f. 337/339 para que seja diligenciado pelo oficial de justiça informações sobre eventuais recebimentos via intermediadoras de pagamento de cartão de crédito/débito, uma vez que a localização de bens passíveis de penhora é diligência que incumbe à própria parte, sendo da alçada da exequente diligenciar a fim de assegurar a satisfação de seu crédito. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95 Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se conhecimento à parte exequente para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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