Procedimento Comum Cível 0801795-63.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801795-63.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio de Oliveira - Reqdo: Nei José Canziani Filho - Intimação: Intimação - ADV: Thiago Amorim (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801795-63.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por Marcio de Oliveira contra Nei José Canziani Filho, ambos qualificados. Alega o autor que se envolveu em um acidente de trânsito ocasionado por conduta ilícita da ré. Por isso, requer a procedência dos pedidos para que seja indenizado pelos danos sofridos. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 109/127, pedindo a improcedência dos pedidos do autor e, em caso de procedência, que o valor dos danos seja arbitrado observando o binômio necessidade/possibilidade. Impugnação à contestação a fls. 136. Ambas as partes formularam requerimentos de provas (fls. 155 e fls. 158). É o relatório. DECIDO. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) Quem deu causa e a consequente responsabilidade sobre o acidente; b) Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré o dano sofrido pela autora c) A existência e extensão dos danos alegados pela autora. Tenho que seja imprescindível para o deslinde da demanda a aferição dos danos alegados pela autora, devendo ser deferida a prova pericial requerida. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido para realização de perícia, para a qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489 como perito do juízo. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários. Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado. Os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente. Porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caso seja a sucumbente, os honorários serão arcados pela Fazenda Pública Estadual, o que tem amparo no artigo 95, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Fazenda Pública Estadual concordando com a proposta do perito, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC); e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia. Caso necessite de intimação pessoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia processual, evitando-se a prática de atos desnecessários e que provocariam o retardamento do processo e, ainda, porque a parte é a maior interessada na produção da prova. A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.). Intime-se. Intime-se o perito nomeado, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, cientificando que, a partir da perícia, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a juntada das conclusões do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Defiro a produção de prova oral formulada. Entretanto, postergo sua designação para momento posterior a juntada do laudo pericial. Intimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

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