Execução de Título Extrajudicial 0800608-91.2017.8.12.0055 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800608-91.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800608-91.2017.8.12.0055 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Irineu Wathier, Osmilda Teresinha Wathier, Wathier & Wathier Ltda ME - 01. Defiro o pedido de fl. 109. 02. Certificado nos autos o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida. 03. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o § 1º, do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 04. Consigne-se, ainda, no mandado que os devedores poderão oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). 05. Outrossim, deve constar, no mandado, a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, os executados poderão parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários. Os executados poderão requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 7, CPC). 06. Não efetuado o pagamento, proceda-se o oficial de justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens dos devedores, de preferência aqueles indicados pela parte exequente, se houver, intimando-o na mesma oportunidade. 07. Caso os executados não sejam encontrados, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida. 08. Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se os executados na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, caso contrário, pessoalmente, para indicar bens suficientes para penhora, em 05 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 09. Se mesmo assim não forem indicados bens, diga o exequente, em 05 dias, qual o andamento que pretende dar ao feito. 10. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado. 11. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. 12. Feita a penhora e não apresentados embargos, diga a parte exequente, em 05 dias, se pretende adjudicar o bem, aliená-lo em hasta pública ou através de alienação particular. 13. Apresentados embargos, voltem-me conclusos. 14. Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC). 15. Às providências e intimações necessárias"**************Ainda, intima-se quanto ao teor da certidão de fl. 113: "Certifico, para os devidos fins, que deixei de expedir mandado de citação, penhora e avaliação aos executados, pois conforme certidão de fl. 63 a parte ativa não recolheu todos os atos/diligências necessárias à expedição e cumprimento do referido mandado. Nada mais.", sendo que maiores informações poderâo ser obtidas diretamente junto à Central de Mandados de Sonora-MS.

30/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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