Cumprimento de sentença 0803776-28.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803776-28.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0803776-28.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Gustavo de Souza da Silva - Fica o exequente intimado da decisão interlocutória de páginas 1-4: " Vistos, I - Ex vi do § 3º do art. 782 do CPC, procedi, por meio do sistema SerasaJud, à inscrição do nome dos executados no respectivo cadastro de inadimplentes. II - Informações obtidas por meio eletrônico revelam que o executado é empresário (individual) dono da "Nenny Pizzas Delivery" (CNPJ/MF n. 23.989.851/0001-04), estabelecido na Rua Vinte e Nove de Maio n. 1.356, América, na cidade de Bonito. Anote-se. III - E não há distinção entre o seu patrimônio e o da referida pessoa jurídica. "(...) o empresário individual é a própria pessoa física ou natural; não há diversidade de personalidade jurídica entre eles, nem há distinção entre o patrimônio da pessoa física ou natural daquele pertencente ao empresário individual, patrimônio este que responde pelas obrigações assumidas, sejam elas civis ou comerciais, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse ato (...)" (cf. TJSP; AgrInst. 2088363-94.2021.8.26.0000; Ac. 14711585; São Paulo; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Desembargador REBELLO PINHO; j. 10-6-21). "A firma individual constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoas física para comerciar, sem que isso importe outorgar-lhe dupla personalidade, ou seja, não passam a existir simultaneamente uma pessoa física e outra, quiçá jurídica, correspondente à atividade comercial. Desse modo, persiste somente uma personalidade, a dessa mesma pessoa física, que é o único sujeito de direito e obrigações" (cf. TJES - AC 047930028254, relator Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, j. 30-5-00). Pois bem. Para o fim de penhora, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (cf. Cód. cit., art. 835, I). Na forma do que estatui o art. 854, caput, do cit. Cód., no último dia 17, requisitei, por meio do SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, até o limite do débito. Aguarde-se a resposta. IV - Caso venha a frustrar-se a tentativa de penhora eletrônica, proceda-se à penhora de dinheiro na "boca do caixa", ou, na falta de quantia suficiente, à penhora, avaliação e remoção de veículo de transporte pertencente aos executados (pessoa física ou da "Nenny Pizzas") - ainda que não esteja registrado em nome deles -, ou, na falta dessa espécie de bem, de móveis e equipamentos encontradiços no respectivo estabelecimento, ou, ainda, de obras de arte ou de objetos suntuosos que eventualmente guarneçam as respectivas residências, cujos bens, para evitar a frustração dos atos executivos, devem, ex-vi do § 1º do art. 840 do cit. Cód., ser colocados sob a guarda do exequente, que deverá acompanhar as diligências e, se for, o caso, fornecer meio de transporte. Sob pena de extinção do processo. Nessa hipótese, expeçam-se os respectivos mandados. V -Já decidiu o TJMS: "Mesmo constando anotação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, de contrato de alienação fiduciária, pode o juiz determinar o bloqueio da transferência e do licenciamento do veículo, utilizando-se do poder geral de cautela" (2ª Turma Especial, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2005.000639-9/0001-00, rel. Desembargador CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE; j. 23-2-05). À luz da orientação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ("Fonaje"), A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (enunciado 147, aprovado em Bonito). Pois bem: com base no dever-poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, e no que estabelece o art. 828, ambos do cit. Cód., ad cautelam, desde logo, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel VW/Gol 1.0, ano de fabr. 2005, mod. 2006, placas AVW 0C66, registrado em nome do executado. VI - Medida atípica e excepcional, a "suspensão da CNH e passaporte" só se justificaria diante de evidências de ocultação do patrimônio, pelos executados. Não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art.139, inc. IV,CPC- Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta - Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais - Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio - Indeferimento mantido - Negado provimento" (cf. TJSP - AI 22499778420168260000, rel. Desembargador HUGO CREPALDI; 25ª Câmara de Direito Privado; publ. 02-02-17). Além disso, "Não havendo indicação concreta de que a medida coercitiva imposta nos termos do art.139, inc.IV, doNCPC possa resultar no resultado prático buscado com a ação (o pagamento do débito executado), sua determinação importa na transformação do processo de caráter patrimonial em instrumento para atingir pessoalmente o indivíduo devedor, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade" (cf. AI 22381593820168260000; rel. Desembargador KENARIK BOUJIKIAN; 34ª Câmara de Direito Privado; pub. 03-4-17). Na espécie, não há indícios de que os executados tenham ocultado seu patrimônio, nem cuidou o exequente de fundamentar, concretamente, a necessidade da medida. Indefiro, portanto, a postulação. VII - Intimem-se. Campo Grande, 24 de outubro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito."

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Indeferimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

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