Execução Fiscal 0949597-02.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 79.938,11

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO

OAB/MS 13155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:03

Arquivado Provisoriamente

14/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 10:44

Juntada de NULL

12/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:06

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:09

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:31

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:53

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:03

Arquivado Provisoriamente

14/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:45

Documentos

Interlocutória

•07/10/2025, 17:53

Interlocutória

•10/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 10:44

Juntada de NULL

12/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:06

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:09

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:31

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:53

Outras Decisões

07/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 23:51

Documento Digitalizado

15/07/2025, 20:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:27

Prazo em Curso

08/01/2025, 13:38

Prazo em Curso

08/01/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 17:43

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:50

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.

07/01/2025, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Herika Cristina dos Santos Ratto (OAB 13155/MS) Processo 0949597-02.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Celso Luiz Lopes - Diante do exposto rejeito, a exceção de pré-executividade oposta por Celso Luiz Lopes, determinando-se o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos, fixado no despacho inicial. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 08:27

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/10/2024, 09:45

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 07:52

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:39

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/04/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:40

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 16:08

Documento Digitalizado

26/09/2023, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.

17/08/2023, 12:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 03:50

Prazo em Curso

24/07/2023, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 11:03

Expedição de Carta.

10/07/2023, 13:30

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 20:09

Documento Digitalizado

11/04/2023, 12:42

Prazo em Curso

29/03/2023, 21:11

Prazo em Curso

29/03/2023, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:43

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2022, 09:46

Juntada de NULL

14/10/2022, 13:53

Prazo em Curso

06/06/2022, 18:48

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 18:10

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 14:07

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

17/02/2022, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2022, 16:53

Documento Digitalizado

16/02/2022, 16:52

Prazo em Curso

18/01/2022, 17:14

Expedição de Carta.

17/01/2022, 20:12

Expedição em análise para assinatura

17/01/2022, 15:00

Expedição em análise para assinatura

17/01/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2021, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 06:51

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 13:29

Documento Digitalizado

24/11/2021, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:49

Prazo em Curso

08/11/2021, 14:07

Expedição de Carta.

04/11/2021, 15:18

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 14:25

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 14:03

Prazo em Curso

22/05/2021, 19:35

Prazo em Curso

23/03/2021, 18:40

Prazo em Curso

23/03/2021, 15:07

Expedição de Carta.

22/03/2021, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 23:51

Recebida petição inicial

19/10/2020, 23:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2020, 08:04

Conclusos para despacho

03/10/2020, 08:04

Distribuído por sorteio

03/10/2020, 08:04

Interlocutória

•10/10/2024, 09:45

Despacho

•22/03/2024, 16:23

Interlocutória

•21/09/2023, 17:21

Despacho

•29/03/2023, 17:18

Despacho

•19/10/2020, 23:51