Procedimento Comum Cível 0803187-80.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803187-80.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Cristiane Aparecida Neto DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA EM VIAS AÉREAS - APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE - RISCO DE MORTE - FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. No caso, os documentos dos autos são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, porquanto a Requerente é portadora dde síndrome de apneia obstrutiva do sono grave, CID G47.3 e, segundo laudo médico circunstanciado, necessita da utilização do aparelho de pressão positiva contínua em vias aéreas (CPAP). E a urgência está demonstrada pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o quadro de saúde da Requerente/Apelada, que se encontra desassistido pela rede pública. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, sob pena de retirar da ordem judicial a natureza compulsória. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da Remessa Necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública Municipal. Ademais, a sentença está pautada em entendimento proferido em julgamento de recurso repetitivo pelo STF, o que igualmente dispensa o reexame (§ 4º). Recurso voluntário conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803187-80.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento para o recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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