Procedimento Comum Cível 0800397-74.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800397-74.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Aracilda Domingues Arce DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE ApelaçÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JARDIM CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800397-74.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Trata-se de Remessa Necessária e dois Recursos de Apelação interpostos contra sentença de procedência proferida em Ação de Obrigação de Fazer que tem por objeto a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Jardim ao fornecimento de procedimento cirúrgico no âmbito da saúde pública. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) a necessidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico no âmbito do SUS; e, b) se é cabível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 4. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 5. Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 6. Segundo o CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º), bem como a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput). Esses dispositivos positivam o princípio da sucumbência, segundo o qual deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, a parte que resultar vencida na lide. 7. Conquanto se reconheça que a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei do SUS), e o Decreto-Federal nº 7.508, de 28/06/2011, tenham previsto a distribuição de tarefas no âmbito do SUS, e muito embora se saiba que, no Tema nº 793 do STF, foi assentada a necessidade de direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, não se pode ignorar que, por força da solidariedade que impera na política de saúde pública, cabe ao cidadão eleger contra qual ente público que litigará. 8. Considerando a sucumbência e a causalidade do Estado de Mato Grosso do Sul, este também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, que representa a parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível do Município de Jardim conhecida e não provida. Apelação Cível do Estado de Mato Grosso do Sul conhecida e não provida. Sentença mantida em Reexame Necessário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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