Procedimento Comum Cível 0802841-86.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802841-86.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aleteia Patricia Rodrigues Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PERCENTUAIS REDUZIDOS DE COEFICIENTE DE REAJUSTE - ERRO MATERIAL RECONHECIDO EM LEI POSTERIOR - LEI DE EFEITO IMEDIATO E CONCRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO LEGISLATIVO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de diferenças salariais decorrentes de erro legislativo, que foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o direito do servidor público ao recebimento de diferenças remuneratórias (dano material) resultantes de erro legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o ato legislativo defeituoso não gera responsabilidade civil do Estado, mas há situações particulares nas quais a doutrina e a jurisprudência vislumbram essa possibilidade, relacionadas à (i) edição de lei inconstitucional; (ii) omissão legislativa; e (iii) edição de lei materialmente defeituosa. 4. Na hipótese em discussão, cabível a responsabilização do ente municipal por erro legislativo, consistente na edição da Lei Complementar Municipal nº 131/2013, norma de efeito imediato e concreto, que é materialmente defeituosa por veicular coeficientes de aumento salarial de forma incorreta, cujo erro foi reconhecido pelo próprio legislador municipal. 5. Configurada a responsabilidade civil do Município, tem direito o servidor prejudicado ao recebimento das diferenças resultantes da incorreta disposição dos coeficientes de aumento salarial no nível a que pertence, no período de vigência da lei defeituosa, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802841-86.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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