Procedimento Comum Cível 0804913-55.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804913-55.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Cesar da Silva - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - 03. Dito isso, verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos (lembrando tratar-se somente das questões de fato, uma vez que as de direito não são objeto de prova): a existência da invalidez alegada, seu grau, origem (acidente ou doença laborais) e início. Para a decisão de mérito são juridicamente relevante (art. 357, IV, do NCPC) a discussão sobre existência da prescrição e sobre o direito de informação do segurado pela estipulante. 04. Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0804913-55.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, conforme pleiteado pelas partes (fls. 330, 337). Ademais, em atenção ao previsto no art. 380, inc. I e II, do CPC, defiro ainda o pedido de expedição de ofício à estipulante DINEX ENGENHARIA MINERAL LTDA - CORUMBÁ para que apresente nos autos no prazo de 15 dias os documentos em nome da parte requerente que estiverem em sua posse (contrato mestre de seguro, contrato de adesão, apólies e eventuais aditivos), bem como informe (1)se no momento da contratação do seguro o segurado foi cientificado das cláusulas contratuais e também (2)se existia outras relações associativas e/ou empregatícias em seu nome. Fica indeferido, contudo, o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a prova pericial e a documental deferidas acima serão suficientes para o deslinde do feito. Ressalto, por oportuno, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. 05. Como ambas as partes pleitearam a prova pericial, os custos respectivos ficam divididos igualmente (50% para cada) na forma do art. 95 do NCPC. A parte da requerente deverá ser paga ao final pelo vencido (art. 95, §4º, do NCPC). Já a requerida deverá adiantar sua parte (art. 95, §1º, do NCPC), fazendo o depósito no prazo de 20 dias. Cientifique-se a PGE. 06. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, fixo os honorários em R$ 2.672,30, na forma permitida pelo artigo 2º, §4º, da Resolução, levando em conta a especialidade do perito, bem como a enorme dificuldade de encontrar profissionais cem condições e com disposição de exercer a função de auxiliar do Juízo no interior, mormente pela limitação de valor e custos de deslocamento. Assim, para a perícia, nomeio o médico Alexandre Alves Guimarães (CRM 12960-MS), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

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