Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812430-96.2023.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 12:58

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 06:08

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 19:09

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/03/2026, 19:09

Registro de Sentença

13/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:50

Prazo em Curso

25/02/2026, 07:52

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

12/02/2026, 13:27

Juntada de NULL

11/02/2026, 16:53

Juntada de Mandado

11/02/2026, 16:53

Juntada de NULL

11/02/2026, 16:06

Juntada de Mandado

11/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:54

Prazo em Curso

15/01/2026, 15:20

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 15:02

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 19:21

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:55

Prazo em Curso

14/08/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 17:14

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:50

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:26

Prazo em Curso

15/07/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

11/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 20:07

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 05:19

Prazo em Curso

29/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:23

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:42

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 02:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/12/2024, 16:52

Informação do Sistema

18/12/2024, 16:25

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812430-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rondon da Silva - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:06

Emissão da Relação

13/12/2024, 15:10

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 14:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andre Rondon da Silva Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizados pelo IGPM do arbitramento e juros de mora simples de 1% do trânsito em julgado. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Waldir Peixoto Barbosa, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Liliana de Oliveira Monteiro. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812430-96.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 15:33

Prazo em Curso

22/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 19:22

Proferida decisão interlocutória

25/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2024, 14:38

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:12

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/06/2024, 10:13

Prazo em Curso

07/06/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:59

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 13:12

Emissão da Relação

21/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 20:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/05/2024, 20:04

Registro de Sentença

15/05/2024, 20:04

Expedição de NULL.

15/05/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:07

Prazo em Curso

01/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:06

Prazo em Curso

22/08/2023, 03:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 12:37

Emissão da Relação

21/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:42

Prazo em Curso

28/06/2023, 14:57

Juntada de NULL

28/06/2023, 14:38

Juntada de Mandado

28/06/2023, 14:38

Prazo em Curso

06/06/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 19:29

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 19:14

Tutela Provisória

31/05/2023, 19:14

Informação do Sistema

30/05/2023, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(127)