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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sidrolândia_Vara Criminal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(223)