Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800832-93.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 16.439,75

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

10/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 08:55

Prazo em Curso

22/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:09

Todas as movimentações(209)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:56

Documentos

Despacho

•28/10/2020, 16:22

Despacho

•18/03/2021, 15:56

Emissão da Relação

10/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 08:55

Prazo em Curso

22/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:09

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:00

Emissão da Relação

16/12/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 21:10

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:26

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:02

Emissão da Relação

03/12/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:10

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

25/07/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 14:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2025, 13:04

Prazo em Curso

24/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:17

Prazo em Curso

07/04/2025, 10:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:17

Juntada de Petição de Apelação

18/02/2025, 22:00

Prazo em Curso

16/12/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Fatima Lucas da Silva - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para: i) reconhecer o direito da parte autora Maria de Fatima Lucas da Silva de receber o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante o período de março/2017 a agosto/2019, na função de auxiliar de creche; ii) condenar o Município de Deodápolis ao pagamento de adicional de insalubridade em 20% a incidir sobre o vencimento da parte autora no período de março/2017 a agosto/2019. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo que, até 08/12/2021, os juros de mora correspondem àqueles aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O réu é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, inc. I). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, devendo ser considerada, na oportunidade, eventual sucumbência em grau de recurso (§ 11). Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0800832-93.2020.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:46

Emissão da Relação

27/11/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:28

Registro de Sentença

03/10/2024, 18:28

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 12:53:36, Vara Única.

16/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fatima Lucas da Silva - Intimação das partes quanto a juntada das mídias de f. 437. Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0800832-93.2020.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:10

Emissão da Relação

03/07/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:51

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais

05/06/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 12:45

Emissão da Relação

23/05/2024, 11:33

Prazo em Curso

23/05/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 20:11

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 20:30

Prazo em Curso

14/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:53

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/04/2024, 17:27

Processo Reativado

24/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2024, 11:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:52

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 01:30:00, Vara Única.

29/01/2024, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 07:51

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:35

Emissão da Relação

26/01/2024, 08:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 03:24:01, Vara Única.

24/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:15

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:03

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

22/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:46

Emissão da Relação

18/12/2023, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 06:37

Emissão da Relação

23/08/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 03:00:00, Vara Única.

21/08/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 14:20

Processo saneado

18/08/2023, 09:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:53

Conclusos para decisão

30/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:17

Emissão da Relação

07/03/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Fatima Lucas da Silva Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Gabriela Aline Borges (OAB: 102020/PR) Apelado: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS - NULIDADE DE SENTENÇA POR CER Acórdão - Apelação Cível nº 0800832-93.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Fatima Lucas da Silva Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Gabriela Aline Borges (OAB: 102020/PR) Apelado: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS - NULIDADE DE SENTENÇA POR CER Acórdão - Apelação Cível nº 0800832-93.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 09:15

Prazo em Curso

16/11/2022, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2022.

24/09/2022, 03:03

Prazo em Curso

15/08/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:06

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 09:32

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:35

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:43

Prazo em Curso

22/11/2021, 14:50

Documento Digitalizado

12/11/2021, 14:59

Documento Digitalizado

12/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

04/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:48

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 11:04

Emissão da Relação

09/09/2021, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:06

Julgado improcedente o pedido

08/09/2021, 16:06

Registro de Sentença

08/09/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/05/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 19:34

Conclusos para decisão

04/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 20:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:56

Conclusos para decisão

27/02/2021, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:33

Prazo em Curso

14/01/2021, 15:11

Documento Digitalizado

14/01/2021, 15:09

Prazo em Curso

07/01/2021, 12:54

Documento Digitalizado

07/01/2021, 12:53

Expedição de Carta.

07/01/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 07:47

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 23:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 08:56

Expedição em análise para assinatura

17/12/2020, 17:18

Documento Digitalizado

17/12/2020, 17:17

Emissão da Relação

17/12/2020, 17:16

Juntada de Petição de Réplica

17/12/2020, 10:29

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 18:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 08:22

Emissão da Relação

14/12/2020, 17:39

Autos preparados para expedição

11/12/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2020, 01:08

Prazo em Curso

18/11/2020, 16:36

Documento Digitalizado

18/11/2020, 16:35

Expedição de Carta.

18/11/2020, 16:32

Expedição em análise para assinatura

29/10/2020, 16:19

Autos preparados para expedição

28/10/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 16:22

Recebida petição inicial

28/10/2020, 16:22

Informação do Sistema

27/10/2020, 12:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2020, 12:35

Conclusos para decisão

27/10/2020, 11:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/10/2020, 08:01

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 08:01

Sentença

•08/09/2021, 16:06

Despacho

•22/06/2022, 09:32

Interlocutória

•18/08/2023, 14:20

Despacho

•13/12/2023, 15:02

Despacho

•24/01/2024, 14:15

Despacho

•14/05/2024, 13:39

Interlocutória

•22/05/2024, 12:17

Despacho

•22/05/2024, 20:11

Sentença

•03/10/2024, 18:28

Despacho

•02/12/2025, 20:25

Despacho

•15/12/2025, 21:10