Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806325-91.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806325-91.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rogerio Roberto de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3680/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sobre o dever do Estado em fornecer tratamento médico adequado e suficiente, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No que se refere ao direcionamento da obrigação, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que cabe à autoridade judicial "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). Impende esclarecer, contudo, que o tema supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento entre os entes públicos nada alterando o direito da parte de postular o cumprimento da obrigação em relação a todos os entes federativos. Portanto, independentemente de quem seja o responsável financeiro pelo custeio do tratamento, todos os demandados respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação. Assim, permanece inalterada a responsabilidade dos demandados em relação ao cumprimento da obrigação buscado pela parte, notadamente porque o próprio Núcleo de Apoio Técnico declarou expressamente que ambos os entes são responsáveis pelo atendimento do paciente. No que se refere ao prazo de internação, de fato, a Lei Federal nº 13.840, de 2.019, trouxe mudanças no ordenamento jurídico quanto à internação involuntária de dependentes químicos. Contudo, as premissas do art. 23-A (prazomáximode 90 dias), introduzidas pela Lei nº 11.343, de 2.006, aplicam-se somente às internações administrativas (voluntárias e involuntárias), e não àquelas oriundas de decisão judicial (compulsória). Ademais, conforme Lei Federal nº 10.216/2.001, a internação dever perdurar o tempo necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, que deve ser definido pelo médico assistente. Assim, deve ser mantido a sentença de origem que, de modo apropriado, deferiu ainternaçãocompulsória do paciente, independente da fixação doprazode duração da medida, o qual deve ser prescrito pelo médico responsável pela assistência da paciente, de modo necessário ao seu tratamento integral. Sentença mantida. Recurso do Estado conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806325-91.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

30/10/2024, 00:00

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