Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830752-50.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830752-50.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Jorge Aldama - Da Homologação dos Valores Devidos Inicialmente, diante da convergência das partes quanto à importância devida, HOMOLOGO o valor devido como R$188.944,60 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de condenação principal e R$15.822,59 (quinze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios, para a data-base de maio de 2023 (planilha de f. 666): Do Destacamento de Honorários Contratuais O exequente, às f. 685/687, requereu o destacamento dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) em favor de seus causídicos e o seu levantamento diretamente pelos advogados. Pois bem. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes de expedir o precatório. Eis o dispositivo: Art. 22. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal procedimento foi regulamentado nacionalmente pelos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Resolução 115 do CNJ: Art. 5º. [...] § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 daLei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. § 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Perfeitamente possível, destarte, que o valor dos honorários contratuais seja destacado do valor devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado previamente no juízo de origem da execução. Compulsando o contrato de honorários, devidamente assinado pelo exequente e juntado à f. 688, vê-se que restou firmado: Assim, estando em perfeita ordem o contrato juntado à f. 688, e que inclusive, em respeito à legislação em vigor, tem-se que não há óbice para que os causídicos possam ter seus honorários contratuais destacados diretamente do valor da condenação, o qual alcança a importância de 30% de R$188.944,60 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), ou seja, R$ 56.683,38 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos). Intimação - ADV: Priscila Arrares Reino (OAB 8596/MS) Processo 0830752-50.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no valor de R$ 56.683,38 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a serem atualizados a partir de maio/2023, porém apenas após o pagamento da condenação principal. Expedição dos Ofícios de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor Considerando o que restou decidido nos tópicos supra, determino que, APÓS o decurso do prazo recursal: a) expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$15.822,59 (quinze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), em favor da sociedade Arraes e Centeno Advogados Associados, na forma pretendida à f. 686, tendo em vista que a importância encontra-se abaixo do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); b) seja expedido precatório para pagamento da obrigação principal, no importe de R$188.944,60 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor do exequente Antônio Jorge Aldama, tendo em vista que a importância encontra-se acima do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); c) após o efetivo pagamento da obrigação principal, os alvarás devem ser expedidos da seguinte forma: c.1) deve ser descontado o equivalente a 30% (trinta por cento) da condenação principal, ou seja, R$ 56.683,38 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) a título de honorários advocatícios contratuais (contrato de f. 688 e autorização expressa às f. 685/687), a ser revertido em favor da sociedade Arraes e Centeno Advogados Associados, a título de honorários advocatícios contratuais; c.2) o remanescente (valor de R$ 132.261,22 na data base maio/2023) deve ser levantado pelo exequente Antônio Jorge Aldama. Efetuados os depósitos das importâncias e havendo concordância quanto aos respectivos valores, promovam-se os respectivos pagamentos por meio do sistema SAPRE. Intime-se pessoalmente a parte autora da presente decisão.

30/10/2024, 00:00

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