Ação Penal - Procedimento Sumário 0000458-85.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO RIQUERME MARTINEZ

CPF

Reu

ALLAN MARTINS COGO

TERCEIRO

WELLINGTON JUNIOR DE AGUIAR

TERCEIRO

SNAYDER ROBERTO RODRIGUES ZAHA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO RIQUERME MARTINEZ

CPF

Reu

ALLAN MARTINS COGO

TERCEIRO

WELLINGTON JUNIOR DE AGUIAR

TERCEIRO

SNAYDER ROBERTO RODRIGUES ZAHA

TERCEIRO

SELIDONIO MARTINEZ

TERCEIRO

FABIO LOPES JUNIOR

TERCEIRO

FABIO LOPES JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

ALLAN MARTINS COGO

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON JUNIOR DE AGUIAR

TESTEMUNHA_JUIZO

SNAYDER ROBERTO RODRIGUES ZAHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SELIDONIO MARTINEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

24/03/2026, 19:31

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:30

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 19:28

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/03/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2026, 19:05

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 19:05

Todas as movimentações(280)

Prazo em Curso

24/03/2026, 19:31

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:30

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 19:28

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 16:42

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 16:01

Despacho

•10/02/2025, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/03/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2026, 19:05

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:32

Documento Digitalizado

25/02/2026, 15:29

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:52

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2026, 11:52

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 16:49

Juntada de NULL

19/02/2026, 16:48

Juntada de Mandado

19/02/2026, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

10/10/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 18:56

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 18:52

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 10:29

Documento Digitalizado

30/09/2025, 10:23

Documento Digitalizado

24/06/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 14:47

Prazo em Curso

26/02/2025, 17:41

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 15:41

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/02/2025, 15:39

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

19/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:52

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 14:27

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 13:41

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:42

Prazo em Curso

16/12/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2024, 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo Riquerme Martinez DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Vítima: Fábio Lopes Júnior Vítima: Allan Martins Cogo Vítima: Wellington Júnior de Aguiar Vítima: Snayder Roberto Rodrigues Zaha Vítima: Selidônio Martinez EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DELITOS PRATICADOS SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O fato do réu estar voluntariamente embriagado não exclui a tipicidade do crime de desacato. A prova produzida é nítida em demonstrar a intenção do réu de menosprezar e humilhar a autoridade policial. Fica afastado o pleito absolutório, pois o caderno de provas e por toda a dinâmica como se deram os fatos, demonstra, seguramente, a sua participação nas condutas que lhe foram imputadas na denúncia. Incabível o reconhecimento do princípio da consunção quando não existe entre os delitos um nexo de dependência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000458-85.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Riquerme Martinez DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Vítima: Fábio Lopes Júnior Vítima: Allan Martins Cogo Vítima: Wellington Júnior de Aguiar Vítima: Snayder Roberto Rodrigues Zaha Vítima: Selidônio Martinez Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0000458-85.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2024, 16:47

Manifestação do Ministério Público

27/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2024, 12:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2024, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/01/2024, 17:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:54

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 17:27

Juntada de NULL

30/11/2023, 17:26

Juntada de Mandado

30/11/2023, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/11/2023, 16:32

Prazo em Curso

31/10/2023, 13:28

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:20

Expedição em análise para assinatura

26/10/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 07:04

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2023, 19:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2023, 19:08

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2023, 07:58

Manifestação do Ministério Público

06/09/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2023, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:20

Registro de Sentença

01/09/2023, 10:20

Sentença Condenatória

31/08/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2023, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/06/2023, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 21:38

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2023, 21:29

Documento Digitalizado

31/05/2023, 18:23

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 18:22

Juntada de Carta precatória

31/05/2023, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2023, 00:48

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 22:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2023, 22:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

23/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao Promotor

21/04/2023, 08:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2023 01:17:23, 2ª Vara Criminal.

18/04/2023, 13:17

Documento Digitalizado

17/04/2023, 12:38

Juntada de Ofício

17/04/2023, 10:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2023, 06:22

Documento Digitalizado

14/04/2023, 17:40

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 17:35

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 17:35

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:44

Documento Digitalizado

14/04/2023, 12:11

Juntada de NULL

14/04/2023, 12:09

Juntada de Mandado

14/04/2023, 12:08

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 16:36

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:34

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:34

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:33

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 14:00

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 17:42

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 17:39

Documento Digitalizado

29/03/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 22:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 21:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2023, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2023, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2023, 16:04

Manifestação do Ministério Público

15/03/2023, 16:04

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2023, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 04:15:00, 2ª Vara Criminal.

10/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2023, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 06:13

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 06:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 16:48

Manifestação do Ministério Público

30/01/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:45

Expedição em análise para assinatura

16/12/2022, 16:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2022 02:39:37, 2ª Vara Criminal.

14/12/2022, 14:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2022, 07:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2022, 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2022, 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/11/2022, 19:28

Manifestação do Ministério Público

16/11/2022, 10:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2022, 10:01

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2022, 17:48

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 17:38

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 14:23

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 13:01

Documento Digitalizado

07/10/2022, 13:01

Autos preparados para expedição

06/10/2022, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 09:49

Proferida decisão interlocutória

05/10/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

03/10/2022, 16:25

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2022, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2022, 16:30

Expedição de Carta precatória.

21/09/2022, 13:40

Expedição em análise para assinatura

20/09/2022, 18:57

Juntada de NULL

20/09/2022, 18:55

Juntada de Mandado

20/09/2022, 18:55

Juntada de NULL

20/09/2022, 18:55

Juntada de Mandado

20/09/2022, 18:55

Expedição em análise para assinatura

19/09/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:50

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2022, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2022.

19/09/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 14:09

Autos preparados para expedição

19/07/2022, 12:29

Juntada de NULL

19/07/2022, 12:28

Juntada de Mandado

19/07/2022, 12:28

Juntada de NULL

19/07/2022, 12:28

Juntada de Mandado

19/07/2022, 12:28

Juntada de NULL

19/07/2022, 12:27

Juntada de Mandado

19/07/2022, 12:27

Juntada de NULL

19/07/2022, 12:27

Juntada de Mandado

19/07/2022, 12:27

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 13:19

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 18:00

Documento Digitalizado

27/06/2022, 13:20

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:04

Expedição em análise para assinatura

15/06/2022, 14:28

Prazo em Curso

27/04/2022, 09:47

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 18:31

Documento Digitalizado

26/04/2022, 18:31

Documento Digitalizado

26/04/2022, 18:30

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:01

Documento Digitalizado

05/04/2022, 10:04

Documento Digitalizado

05/04/2022, 10:04

Juntada de Ofício

05/04/2022, 10:04

Expedição em análise para assinatura

11/03/2022, 11:54

Correção de Classe - Entrada

11/03/2022, 08:37

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:31

Expedição em análise para assinatura

08/03/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 08:23

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 11:49

Expedição em análise para assinatura

16/02/2022, 11:04

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

07/02/2022, 12:22

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 10:21

Recebida a denúncia

03/02/2022, 10:21

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:37

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

25/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 16:46

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

23/09/2021, 18:45

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 14:59

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 16:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

30/08/2021, 18:48

Autos preparados para expedição

23/06/2021, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:04

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2021, 15:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/04/2021, 14:27

Redistribuição de Processo - Saída

08/04/2021, 14:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/04/2021, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 16:40

Declarada incompetência

29/03/2021, 16:40

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 03:19

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2021, 11:01

Documento Digitalizado

03/03/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:45

Documento Digitalizado

01/03/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

28/02/2021, 09:13

Interlocutória

•09/01/2024, 17:46

Sentença

•01/09/2023, 10:20

Despacho

•13/03/2023, 14:00

Interlocutória

•05/10/2022, 09:49

Interlocutória

•03/02/2022, 10:21

Despacho

•21/06/2021, 16:18

Interlocutória

•29/03/2021, 16:40