Reintegração / Manutenção de Posse 0800448-71.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:37

Juntada de NULL

11/05/2026, 13:37

Juntada de NULL

11/05/2026, 13:37

Juntada de Mandado

11/05/2026, 13:36

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:11

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 13:02

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 08:17

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:06

Prazo em Curso

14/11/2025, 16:37

Prazo em Curso

14/11/2025, 16:35

Juntada de Mandado

13/11/2025, 13:08

Juntada de NULL

13/11/2025, 13:08

Todas as movimentações(205)

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:37

Juntada de NULL

11/05/2026, 13:37

Juntada de NULL

11/05/2026, 13:37

Juntada de Mandado

11/05/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 15:14

Despacho

•27/06/2025, 08:26

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:11

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 13:02

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 08:17

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:06

Prazo em Curso

14/11/2025, 16:37

Prazo em Curso

14/11/2025, 16:35

Juntada de Mandado

13/11/2025, 13:08

Juntada de NULL

13/11/2025, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:36

Prazo em Curso

24/10/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 11:05

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:56

Documento Digitalizado

16/10/2025, 10:52

Informação do Sistema

01/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:05

Juntada de NULL

25/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:44

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:05

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:40

Documento Digitalizado

13/08/2025, 14:38

Prazo em Curso

27/06/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 08:25

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:23

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2025, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2025, 11:41

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:12

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Caroline da Silva Esteves Franco DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Claudineu Waterlei Franco Junior DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de bem público, não há se falar em posse, mas mera detenção, conforme o enunciado da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". No caso concreto, a posse defendida pelo apelante não merece ser acolhida, pois Acórdão - Apelação Cível nº 0800448-71.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad trata-se de mera detenção. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Caroline da Silva Esteves Franco DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Claudineu Waterlei Franco Junior DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800448-71.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Caroline da Silva Esteves Franco DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Claudineu Waterlei Franco Junior DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800448-71.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2024, 10:19

Prazo em Curso

11/07/2024, 11:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2024, 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:01

Registro de Sentença

30/04/2024, 15:01

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:20

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 05:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 21:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 05:28

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 05:28

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:09

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 05:59:30, 3ª Vara Cível.

11/04/2023, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2023, 04:44

Juntada de NULL

10/04/2023, 12:04

Prazo em Curso

29/03/2023, 19:02

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 16:06

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 10:20

Prazo em Curso

20/03/2023, 14:53

Juntada de Mandado

20/03/2023, 14:52

Juntada de NULL

20/03/2023, 14:51

Prazo em Curso

17/03/2023, 17:13

Juntada de Mandado

17/03/2023, 13:09

Juntada de NULL

17/03/2023, 13:09

Juntada de Mandado

16/03/2023, 15:00

Juntada de NULL

16/03/2023, 15:00

Juntada de Mandado

28/02/2023, 14:47

Juntada de NULL

28/02/2023, 14:47

Juntada de Mandado

28/02/2023, 14:47

Juntada de NULL

28/02/2023, 14:47

Juntada de Mandado

28/02/2023, 14:47

Juntada de NULL

28/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 00:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 14:13

Prazo em Curso

10/02/2023, 12:09

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:53

Expedição em análise para assinatura

09/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:52

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 18:50

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 19:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2022, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/11/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2022, 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/11/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

25/11/2022, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 09:26

Despacho Saneador

25/11/2022, 09:26

Conclusos para decisão

04/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2022, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:24

Autos preparados para expedição

10/01/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2022, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2022, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:38

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:50

Prazo em Curso

22/11/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:16

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:05

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 09:49

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:15

Prazo em Curso

19/08/2021, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2021.

17/08/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:44

Prazo em Curso

09/08/2021, 17:51

Juntada de NULL

09/08/2021, 17:51

Juntada de Mandado

09/08/2021, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:20

Prazo em Curso

20/07/2021, 16:18

Prazo em Curso

20/07/2021, 16:18

Prazo em Curso

15/07/2021, 18:22

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 18:16

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:14

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:14

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:06

Autos preparados para expedição

25/06/2021, 18:25

Autos preparados para expedição

25/06/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2021, 16:18

Não Concedida a Medida Liminar

25/06/2021, 16:09

Conclusos para decisão

21/05/2021, 08:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 05:54

Juntada de NULL

18/05/2021, 17:40

Prazo em Curso

15/03/2021, 14:26

Informação do Sistema

13/03/2021, 19:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/03/2021, 19:40

Documento Digitalizado

12/03/2021, 16:39

Documento Digitalizado

12/03/2021, 16:39

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:02

Autos preparados para expedição

05/03/2021, 12:54

Prazo em Curso

05/03/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 13:20

Expedição em análise para assinatura

03/03/2021, 10:13

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 18:57

Conclusos para decisão

12/02/2021, 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/02/2021, 14:09

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 14:09

Sentença

•30/04/2024, 15:01

Interlocutória

•25/11/2022, 09:26

Despacho

•07/01/2022, 02:42

Despacho

•09/11/2021, 15:50

Interlocutória

•25/06/2021, 16:18

Despacho

•01/03/2021, 18:57