Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801307-59.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.324,94

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

DIRCE FERNANDES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA MUNICIPIO DE CAMAPUA MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:56

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 12:20

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 18:04

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:18

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 11:02

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:56

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 14:50

Acórdão

•28/11/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 12:20

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 18:04

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:18

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 10:38

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 11:01

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 14:03

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:03

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 14:55

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2024, 14:55

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2024, 14:53

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 12:18

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:56

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Dirce Fernandes Pereira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801307-59.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dirce Fernandes Pereira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801307-59.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dirce Fernandes Pereira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801307-59.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dirce Fernandes Pereira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801307-59.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 12:02

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2023, 12:02

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de tipo

24/03/2023, 15:32

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:56

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:56

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:54

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2023, 09:54

Recebidos os autos

08/03/2023, 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/03/2023, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2023, 14:56

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de tipo

24/02/2023, 18:32

Recebidos os autos

24/02/2023, 18:32

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 13:57

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2023, 13:57

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 20:11

Homologada a Transação

10/02/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 20:11

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de tipo

16/12/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 02:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 09:15

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 02:06

Recebidos os autos

18/11/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:55

Apensado ao processo numero do processo

03/10/2022, 17:55

Juntada de tipo de documento

03/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de tipo

26/09/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:44

Expedição de tipo de documento.

20/09/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2022, 17:02

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 18:31

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:20

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 18:23

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 18:23

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 18:23

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 18:22

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:16

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 15:18

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 15:17

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 15:15

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:36

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 13:35

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/09/2022, 13:35

Recebidos os autos

06/09/2022, 17:31

Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2022, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 15:44

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:57

Juntada de tipo de documento

05/09/2022, 18:57

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2022, 16:26

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 16:26

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2022, 16:10

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2022, 16:10

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:12

Distribuído por tipo

02/09/2022, 11:51

Despacho

•28/11/2024, 16:54

Interlocutória

•08/03/2023, 10:03

Sentença (Outras)

•13/02/2023, 17:41

Sentença

•10/02/2023, 20:11

Despacho

•18/11/2022, 17:41

Interlocutória

•06/09/2022, 17:31