Embargos de Declaração Cível 0801307-59.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Flávio Saad Peron

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

DIRCE FERNANDES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB/MS 10246·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:52

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 21:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:19

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:52

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 21:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:07

Documentos

Acórdão

•29/10/2024, 18:48

Despacho

•11/04/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2024, 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/10/2024, 18:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

19/07/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:39

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

30/04/2024, 14:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

30/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

08/04/2024, 15:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

08/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

07/02/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 03:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:41