Recurso Inominado Cível 0803386-56.2018.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 43.680,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MARIA ROSANGELA COSTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Todas as movimentações(232)

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Documentos

Acórdão

•23/04/2025, 17:49

Despacho

•23/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:29

Juntada de tipo de documento

18/11/2024, 10:23

Juntada de tipo de documento

11/11/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:26

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/11/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:09

Confirmada

03/11/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/10/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/10/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:24

Expedição de "tipo de documento".

31/10/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:56

Publicação

31/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2024, 17:43

Provimento

29/10/2024, 17:43

Inclusão em pauta

02/10/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:20

Confirmada

21/07/2024, 20:57

Expedida/certificada

19/07/2024, 07:18

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:17

Expedição de "tipo de documento".

19/07/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 03:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/07/2024, 03:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/07/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 03:29

Publicação

19/07/2024, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:02

Expedição de "tipo de documento".

18/07/2024, 13:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

18/07/2024, 13:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

18/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:08

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:55

Juntada de tipo de documento

31/08/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 00:56

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:39

Recebidos os autos

21/08/2020, 13:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/08/2020, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/08/2020, 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/08/2020, 12:18

Juntada de tipo de documento

14/08/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 07:59

Publicação

14/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/08/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 09:35

Não-Provimento

13/08/2020, 09:35

Inclusão em pauta

05/08/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/06/2020, 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/06/2020, 12:51

Juntada de tipo de documento

17/06/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 00:40

Publicação

08/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 09:31

Expedida/certificada

05/06/2020, 09:18

Juntada de tipo de documento

05/06/2020, 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/06/2020, 09:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 03:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/06/2020, 00:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/06/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 00:37

Publicação

05/06/2020, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/06/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2020, 16:07

Expedição de "tipo de documento".

02/06/2020, 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

02/06/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 16:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/05/2020, 16:04

Acórdão

•29/10/2024, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 12:08

Acórdão

•18/07/2024, 12:07

Despacho

•18/07/2024, 12:07

Acórdão

•18/07/2024, 12:06

Despacho

•18/07/2024, 12:06

Acórdão

•13/08/2020, 09:35

Despacho

•04/06/2020, 15:55