Recurso Especial 1415338-53.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
DURCELINA APARECIDA A JANUARIO
CPF
163.***.***-68
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/09/2024, 14:23
Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024
28/06/2024, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/06/2024, 18:47
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
27/06/2024, 08:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2024
27/06/2024, 08:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
11/05/2023, 08:45
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
11/05/2023, 08:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/04/2023, 06:24
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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27/06/2024, 08:40
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25/04/2023, 23:48
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25/04/2023, 23:47