Procedimento Comum Cível 0800025-89.2022.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800025-89.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Margarete Peixoto Moreira - Nos termos do art. 1.022, do CPC, cambem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os declaratórios só são cabíveis se houver alguma obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Sob tal perspectiva, observa-se que a sua utilidade está limitada à integração do julgado, não sendo sua função modificá-lo, a não ser que tal circunstância se apresente como consequência lógica, direta e imediata do seu acolhimento. É dizer, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado, mas sim o suprimento de algum vício que pode acarretar modificações no decisum. E, nesse ponto específico, não assiste razão o embargante, uma vez que todos os pontos embargados foram especificamente esclarecidos na sentença, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. O que se tem nos autos é a pretensão da embargante em alterar o conteúdo do julgado, entretanto utiliza-se da via incorreta para almejar a integridade dos pedidos da exordial, ao invés de pleitear pela via cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSICÃO DO RECURSO. GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMACÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte embargante de que comprovou tempestivamente seu preparo, uma vez que apresentou comprovante de pagamento quando da interposição de seu recurso especial, afastando, portanto, os efeitos da deserção, inclusive quanto ao recolhimento em dobro determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. No mais, foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal. A Presidência do STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro, entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do processo na origem (Aglnt nos EDcl no AREsp 1.177.119/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2018; Aglnt no AREsp 1.178.827/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam ã inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1413072/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Assim, improcede as alegações da embargante. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800025-89.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os rejeito mantendo a sentença em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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