Procedimento Comum Cível 0800252-08.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800252-08.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilson Santos Conde - Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS) Processo 0800252-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Nilson Santos Conde, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado, objetivando o estabelecimento do benefício de prestação continuada BPC-LOAS. Alega a parte autora que não dispõem de recurso financeiros suficientes para regular andamento cotidiano da vida. Juntou documentos. Antecipado o estudo social, o laudo foi juntado às fls. 36/85. Citado, o Instituto requerido apresentou contestação às fls. 90/93, postulando pelo julgamento improcedente do pedido inicial. Réplica às fls. 96/103. O Ministério Público manifestou-se às fls. 109/112, de forma desfavorável ao pedido autoral. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que a questão de mérito, embora de fato e de direito, prescinde da produção de provas em audiência. Ausentes questões preliminares passo diretamente à análise do mérito. Verifico que a parte autora já conta com mais de 65 anos (fl. 17). Todavia, quanto ao requisito da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, este não restou comprovado. Infere-se o laudo social que a parte autora possui filhos, a saber: i) Ivania de Oliveira Conde; e ii) Nilvania de Oliveira Conde, e que conseguem colaborar com o requerente. Sua esposa, Ivanete Mendes de Oliveira Conde, aufere salário na monta de R$ 1.412,00. Ademais, reside em casa própria, com comercio e serviços públicos próximos, possui dois veículos, bem como aufere medicamentos de forma gratuita pelo SUS. Assim, observa-se que a parte autorapoderá ser amparadamaterialmente pelos filhos, que são maiores, saudáveis e, ao que parece, comcondições econômicas adequadas para contribuir com o seu sustento. Nesse sentido, prevê a parte final docaputdo artigo 20 da Lei 8.742/93, queobenefícioserá concedido àquele que não tiver como prover-se, nem ter sua manutenção provida por sua família: Art. 20. Obenefíciodeprestaçãocontinuadaé a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A norma vem ao encontro da previsão constitucional que impõe aosfilhosmaiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, e decorre do princípio da solidariedade existente entre os membros de uma família, conforme, artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229.Os pais têm o dever de assistir, criar e educar osfilhosmenores, e osfilhosmaiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A obrigação dosfilhosem prestar alimentos aos paistambém encontra previsão doCódigo Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito àprestaçãode alimentos é recíproco entre pais efilhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ressalte-se que obenefíciodeprestaçãocontinuadaé devido aos desamparados,quando osustento não puder ser provido pela família, situação não verificada nos autos. Na hipótese, a parte autora tem filhoscom capacidade laboral e condições econômicas adequadas, com dever de auxiliarfinanceiramente. Dessa maneira, não ficou demonstrado desamparo ou ausênciade recursos necessários para arcar com a sua própria subsistência, não havendo comprometimento da sobrevivência do grupo familiar. Nessas circunstâncias, diante da ausência de comprovação desituação de risco socialfamiliar,a improcedência dos pedidos é medida de justiça. DISPOSITIVO Posto isso, com amparo no parecer ministerial de fls. 109/112, julgo improcedentes os pedidos. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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