Execução de Título Extrajudicial 0000430-51.2010.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000430-51.2010.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:56

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 13:27

Prazo em Curso

03/02/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/12/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/12/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:40

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:58

Prazo em Curso

31/10/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS) Processo 0000430-51.2010.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SHARK S.A Tratores e Peças - Vistos etc. Fls. 256-258: sobre a possibilidade de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 - AFASTADA - MÉRITO - BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. II. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. III. Esgotados todos os meios colocados à disposição da parte exequente visando a satisfação do crédito, admite-se a inclusão do nome dos devedores no sistema para rastreamento debens." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402778-79.2022.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 25/04/2022, p: 26/04/2022). Sendo assim, considerando que a exequente ainda não logrou êxito em satisfazer seu crédito, e que o presente feito tramita há aproximadamente 14 (quatorze) anos, DEFIRO a medida postulada. INSIRA-SE o nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Cumprida a determinação supra, DIGA a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:28

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 17:12

Despacho

•29/12/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS) Processo 0000430-51.2010.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SHARK S.A Tratores e Peças - Vistos etc. Fls. 256-258: sobre a possibilidade de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 - AFASTADA - MÉRITO - BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. II. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. III. Esgotados todos os meios colocados à disposição da parte exequente visando a satisfação do crédito, admite-se a inclusão do nome dos devedores no sistema para rastreamento debens." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402778-79.2022.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 25/04/2022, p: 26/04/2022). Sendo assim, considerando que a exequente ainda não logrou êxito em satisfazer seu crédito, e que o presente feito tramita há aproximadamente 14 (quatorze) anos, DEFIRO a medida postulada. INSIRA-SE o nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Cumprida a determinação supra, DIGA a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

31/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

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