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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

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Partes do Processo

RODRIGO APARECIDO MIGUEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/MS 11229·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON BARBERO BIAVA

OAB/MS 11231·CPF·Representa: Autor

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB/MS 11965·Representa: Réu

Movimentações

Incluído em pauta para 13/05/2026 07:16:59 local.

13/05/2026, 07:16

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 12:09:30 local.

30/04/2026, 12:09

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 10:47

Inclusão em Pauta

29/04/2026, 09:16

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

29/04/2026, 09:12

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2026, 01:03

Publicação

20/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:35

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 12:35

Processo Cadastrado

19/03/2026, 12:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

17/03/2026, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 17:53

Documentos

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