Procedimento Comum Cível 0861046-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861046-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Ubaldino de Sousa Neto - Ré: Suely da Silva Souza - I - Tratam os autos de ação indenizatória por danos materiais, morais e corporais, com pedido de pensão mensal, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no dia 13/01/2024, por volta das 14:09h, no Km 456 da BR 163, nesta capital, cuja responsabilidade pelo sinistro o Autor atribui exclusivamente à Ré. II - Intimação - ADV: Karen dos Santos Sanches (OAB 20166/MS) Processo 0861046-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para que sejam lançadas restrições sobre o veículo da Ré via sistema RENAJUD, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que ainda não está constituído o título executivo, e as medidas de constrição devem ser precedidas das garantias do contraditório e ampla defesa, sendo conveniente que se aguarde a instrução probatória para melhores esclarecimentos acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito. III - Encaminhem-se os autos ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Com a informação da data, cite-se e intime-se a parte Ré, por AR de mão própria, no endereço indicado a fls. 01, acerca da audiência designada, atentando para as disposições do artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, e 335 do CPC. Os Autores deverão ser intimados por seus advogados, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visado a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV - Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em vista do documento de fls. 35/37. Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 16/12/2024, às 16:00h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

31/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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