Apelação / Remessa Necessária 0001197-86.2010.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Autor

JOAO ADIB FERES ABUD CHAFFER

CPF

Reu

MILTON AGGIO

Reu

ELZA DOUCEMASCOLO AGGIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON DA COSTA E SOUZA

OAB/MS 1452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

31/10/2022, 09:00

Recurso Eletrônico Baixado

31/10/2022, 09:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Todas as movimentações(101)

Certidão

31/10/2022, 09:00

Recurso Eletrônico Baixado

31/10/2022, 09:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 08:56

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 08:56

Acórdão

•27/10/2022, 08:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

31/10/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 08:56

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:22

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:22

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:22

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:22

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 08:21

Juntada de Acórdão

27/10/2022, 08:21

Juntada de Acórdão

27/10/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 08:21

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:07

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Documento Digitalizado

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 08:06

Baixa Definitiva

18/10/2022, 15:58

Incidente em Processamento

18/10/2022, 15:58

Processo Dependente Cadastrado

07/03/2019, 17:30

Incidente em Processamento

25/10/2018, 14:29

Processo Dependente Cadastrado

25/10/2018, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 16:58

Certidão

15/10/2018, 14:01

Prazo em Curso

15/10/2018, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2018, 12:16

Juntada de Certidão

15/10/2018, 12:16

Juntada de Certidão

15/10/2018, 12:13

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/10/2018, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2018, 19:30

Remessa à Imprensa Oficial

10/10/2018, 08:06

Não-Provimento

09/10/2018, 17:27

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

25/09/2018, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2018, 12:20

Julgado

25/09/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

25/09/2018, 08:00

Incluído em pauta para 24/09/2018 12:39:07 local.

24/09/2018, 12:39

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 12:23

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2018, 13:46

Inclusão em Pauta

13/09/2018, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 13:54

Expedição de Relatório

11/09/2018, 13:43

Conclusos para decisão

01/08/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 16:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 16:21

Certidão

12/06/2018, 03:02

Certidão

30/05/2018, 17:47

Juntada de Certidão

30/05/2018, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 14:31

Conclusos para decisão

15/05/2018, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 13:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

10/05/2018, 13:32

Correção de Classe Realizada

10/05/2018, 13:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

09/05/2018, 10:42

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

02/05/2018, 12:59

Processo Cadastrado

02/05/2018, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2018, 15:33

Despacho

•27/10/2022, 08:06

Acórdão

•09/10/2018, 17:27

Despacho

•30/05/2018, 14:31

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Despacho

•17/01/2013, 16:05

Despacho

•17/01/2013, 16:04

Despacho

•17/01/2013, 16:04

Despacho

•17/01/2013, 16:03

Despacho

•17/01/2013, 16:03

Despacho

•17/01/2013, 16:02

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 08:56

Acórdão

•27/10/2022, 08:07

Despacho

•27/10/2022, 08:06

Acórdão

•09/10/2018, 17:27

Despacho

•30/05/2018, 14:31

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Interlocutória

•17/01/2013, 16:05

Despacho

•17/01/2013, 16:05

Despacho

•17/01/2013, 16:04

Despacho

•17/01/2013, 16:04

Despacho

•17/01/2013, 16:03

Despacho

•17/01/2013, 16:03

Despacho

•17/01/2013, 16:02

Despacho

•17/01/2013, 16:02