Execução Fiscal 0800859-63.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 19.694,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ISRAEL F BORGES CIA LTDA

CNPJ

Reu

ISRAEL FERREIRA BORGES

CPF

Reu

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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:17

Cobrança exaurida no GECOF

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:13

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:10

Juntada de Mandado

29/04/2025, 17:04

Juntada de NULL

29/04/2025, 17:04

Prazo em Curso

15/04/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 16:07

Processo Reativado

15/04/2025, 11:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/04/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 13:11

Todas as movimentações(270)

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:17

Cobrança exaurida no GECOF

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:13

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 11:55

Despacho

•24/04/2019, 19:35

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legal

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Juntada de Mandado

29/04/2025, 17:04

Juntada de NULL

29/04/2025, 17:04

Prazo em Curso

15/04/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 16:07

Processo Reativado

15/04/2025, 11:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/04/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 13:11

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 07:47

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 07:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 07:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2024, 07:46

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 07:44

Prazo em Curso

12/12/2024, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 02:38

Prazo em Curso

08/11/2024, 18:49

Prazo em Curso

08/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800859-63.2016.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exectdo: Israel F Borges Cia Ltda, Israel Ferreira Borges - Isso posto, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito, em razão da ocorrência da prescrição. Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis (REsp 2025303). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:45

Prazo em Curso

29/10/2024, 19:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2024, 12:57

Emissão da Relação

29/10/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

29/10/2024, 11:55

Registro de Sentença

29/10/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 09:12

Processo Reativado

09/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 21:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 22:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 04:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:18

Arquivado Provisoriamente

03/06/2019, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2019, 16:52

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 19:35

Conclusos para despacho

24/04/2019, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2019, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 01:59

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2019, 18:35

Documento Digitalizado

13/03/2019, 18:35

Juntada de Ofício

13/03/2019, 18:26

Autos preparados para expedição

14/02/2019, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2019, 18:53

Outras Decisões

28/01/2019, 16:36

Conclusos para despacho

21/01/2019, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2019, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 06:32

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2018, 18:03

Juntada de Informações

23/11/2018, 18:01

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 18:01

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 18:01

Autos preparados para expedição

19/11/2018, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 18:20

Despacho Saneador

12/11/2018, 18:20

Conclusos para decisão

05/11/2018, 12:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2018, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2018, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 20:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 03:51

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 03:01

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 17:40

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 17:12

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:09

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2018, 13:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 20:16

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 08:52

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2018, 17:35

Autos preparados para expedição

03/05/2018, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2018, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 18:18

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2018, 18:17

Expedição em análise para assinatura

10/04/2018, 19:37

Autos preparados para expedição

10/04/2018, 19:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2018.

10/04/2018, 19:07

Prazo em Curso

17/11/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 16:50

Expedição em análise para assinatura

11/11/2017, 17:23

Autos preparados para expedição

07/11/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2017, 17:02

Proferida decisão interlocutória

06/11/2017, 16:48

Conclusos para despacho

23/10/2017, 12:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2017, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2017, 12:45

Documento Digitalizado

27/09/2017, 10:42

Documento Digitalizado

27/09/2017, 10:42

Documento Digitalizado

27/09/2017, 10:42

Autos preparados para expedição

25/09/2017, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2017, 13:04

Despacho Saneador

25/09/2017, 13:04

Conclusos para decisão

20/09/2017, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2017, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2017, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2017, 19:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2017.

28/08/2017, 18:11

Prazo em Curso

08/03/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 14:49

Expedição em análise para assinatura

15/02/2017, 17:15

Autos preparados para expedição

13/02/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2017, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 17:15

Conclusos para despacho

10/02/2017, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2017, 09:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2017, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2017, 15:14

Prazo em Curso

23/01/2017, 14:12

Juntada de Mandado

23/01/2017, 14:07

Juntada de NULL

18/01/2017, 15:31

Prazo em Curso

16/01/2017, 17:45

Expedição de Mandado.

12/01/2017, 18:36

Expedição em análise para assinatura

12/01/2017, 14:46

Autos preparados para expedição

16/12/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2016, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 18:16

Conclusos para despacho

14/12/2016, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2016, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2016, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2016, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 14:15

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 15:20

Autos preparados para expedição

29/11/2016, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2016, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 14:02

Conclusos para despacho

21/11/2016, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2016, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2016, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 16:33

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2016, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2016, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 16:38

Conclusos para despacho

17/10/2016, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 17:18

Prazo em Curso

04/10/2016, 15:47

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 09:29

Autos preparados para expedição

23/09/2016, 14:41

Documento Digitalizado

01/09/2016, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2016, 14:24

Prazo em Curso

16/08/2016, 08:38

Expedição de Carta.

12/08/2016, 15:10

Expedição em análise para assinatura

10/08/2016, 17:20

Documento Digitalizado

22/07/2016, 09:43

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2016, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 15:53

Documento Digitalizado

12/07/2016, 13:41

Juntada de Mandado

12/07/2016, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2016, 04:58

Juntada de NULL

08/07/2016, 13:40

Prazo em Curso

24/06/2016, 16:15

Expedição de Mandado.

24/06/2016, 16:11

Documento Digitalizado

24/06/2016, 16:09

Expedição em análise para assinatura

24/06/2016, 14:20

Autos preparados para expedição

09/06/2016, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 12:01

Expedição de Carta.

19/05/2016, 16:05

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 19:04

Autos preparados para expedição

13/05/2016, 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2016, 15:30

Documento Digitalizado

13/05/2016, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2016, 15:22

Prazo em Curso

26/04/2016, 18:27

Expedição de Carta.

18/04/2016, 13:47

Expedição em análise para assinatura

18/04/2016, 12:51

Autos preparados para expedição

21/03/2016, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2016, 15:34

Despacho de recebimento da inicial

16/03/2016, 15:34

Conclusos para despacho

16/03/2016, 13:34

Distribuído por sorteio

15/03/2016, 14:36

Interlocutória

•13/02/2019, 18:53

Interlocutória

•12/11/2018, 18:20

Despacho

•20/06/2018, 17:12

Interlocutória

•06/11/2017, 17:02

Interlocutória

•25/09/2017, 13:04

Despacho

•10/02/2017, 17:15

Despacho

•14/12/2016, 18:16

Despacho

•28/11/2016, 13:34

Despacho

•09/11/2016, 15:43

Despacho

•16/03/2016, 15:34