Procedimento Comum Cível 0801175-12.2021.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801175-12.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Cleontina Marin de Souza - SENTENÇA Cleontina Marin de Souza interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 100-103, sob o argumento de que, embora prolatada sentença, o feito encontrava-se em fase de saneamento e designação de audiência de instrução. Sustentou a embargante, ainda, a existência de erro material no "Relatório" do decisum. Instado a se manifestar sobre os aclaratórios (fls. 116), o Instituto Nacional do Seguro Social manteve-se silente (fls. 120). DECIDO. Inicialmente, devem ser os embargos de declaração rejeitados no que diz respeito à necessidade de saneamento do feito e designação de audiência de instrução. Isso porque, embora tenha a parte autora indicado testemunhas a serem ouvidas, referida indicação ocorreu em momento equivocado pela demandante. Ora, note-se que a requerente foi intimada para especificação de provas, às fls. 73, e manteve-se silente a esse respeito, pelo que se concluiu que não havia interesse na produção da prova testemunhal. Anote-se que este seria o momento adequado para o arrolamento de testemunhas, o que não ocorreu, restando, inclusive, precluso o direito à produção de prova oral, razão pela qual houve a prolação da sentença de fls. 100-102. Não obstante, observa-se da sentença que há erros materiais que deve, ser corrigidos, podendo sê-los de ofício. Inicialmente, deve ser excluído do relatório do decisum as informações constantes à existência de saneamento do feito, bem como acerca da realização de audiência de instrução e da apresentação de alegações finais, tendo em vista que tais atos processuais não ocorreram. Ainda, deve ser corrigido o erro material concernente ao termo inicial do benefício, devendo este ser fixado na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a autora pleiteou a concessão após passados mais de 90 (noventa) dias da data do óbito. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos pela requerente Cleontina Marin de Souza às fls. 109-110, tão somente para o fim de reconhecer a existência de erro material no "Relatório" da sentença proferida às fls. 100-103, no tocante à inexistência de "despacho saneador", "audiência de instrução" e de "alegações finais". De ofício, corrijo o erro material contido no decisum de fls. 100-103 no que diz respeito ao termo inicial do benefício previdenciário, devendo este ser concedido desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 15/03/2021 (fls. 23). Sem prejuízo, confirmo a tutela ab nitio concedida às fls. 46-47. Mantenho inalterados os demais termos da sentença de fls. 100-103. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimação - ADV: Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS) Processo 0801175-12.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região Baixa parcial das peças

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