Procedimento Comum Cível 0801621-78.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801621-78.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0801621-78.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Reginaldo Eduardo da Silva - SENTENÇA I - Relatório: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado no autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de REGINALDO EDUARDO DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que: - celebrou com o requerido a formalização de Contrato Bancário - Crédito Soluções - nº 00331313320000148930 - Operação nº (1313000148930320424), em 19/08/2021, tendo sido disponibilizada ao demandado o crédito total, já acrescido de encargos, no valor de R$ 160.779,17, com prazo de 71 parcelas mensais no valor de R$ 3.208,91, com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 18/10/2021 e a última com o vencimento previsto para o dia 18/08/2027; - o requerido não cumpriu com sua obrigação de adimplir com as contraprestações assumidas junto a Instituição Financeira, estando inadimplente até a datado ajuizamento desta ação, com saldo devedor no valor de R$ 194.359,36. Juntou documentos (fls. 4-66). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 83). O requerido não apresentou contestação (fls. 91), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 111). Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido postulou pela produção de prova pericial e documental e o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É esta, em apertada síntese, a história relevante deste processo. II - Fundamentação: Tratam os autos de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em desfavor de Reginaldo Eduardo da Silva, onde pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 194.359,36 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), em razão da inadimplência relacionado ao pagamento de crédito bancário lhe disponibilizado. Com efeito, não tendo a parte ré apresentado resposta, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, presume-se que verdadeiramente deve a quantia pleiteada na inicial, mormente por se tratar de questão patrimonial, e, portanto, direito disponível, em razão da incidência dos efeitos da revelia. Assim, tendo em vista que foi decretada a revelia do requerido, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista, inclusive, tratar-se de matéria unicamente de direito e que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual, inclusive, fica indeferido o pedido de produção de provas documental e pericial postuladas pelo demandado. No mérito, tenho que as provas produzidas nos presentes autos atreladas à ausência de impugnação dos fatos pela parte requerida, indicam a procedência da pretensão da parte autora. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, notadamente quanto aos fatos de: a) contratação de crédito, conforme documento de fls. 57-64 e; b) não pagamento das prestações pactaudas. Ressalte-se que o requerido, após o prazo de contestação, compareceu aos autos às fls. 93-99 e não impugnou a existência do contrato, tampouco de sua inadimplência, pelo que não resta dúvidas acerca do direito do autor ao recebimento dos valores não pagos. Diante disso, de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pelo Banco Santander (Brasil) S.A., para o fim de CONDENAR o requerido Reginaldo Eduardo da Silva ao pagamento do valor de R$ 194.359,36 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), sobre o qual deverá ser aplicada correção monetária, pelo IGPM-FGV desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do seu comparecimento aos autos, sendo esta a data da citação, qual seja, 05/04/2023 (fls. 83). Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(111)