Procedimento Comum Cível 0802186-68.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802186-68.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Zélia Cardoso Meza - Feitas essas considerações, Intimação - ADV: Jefferson Yamada (OAB 9478/MS), Michelly Bruning (OAB 9269/MS) Processo 0802186-68.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar ao SPC e SERASA que excluam o nome da parte autora de seus cadastros, no que diz respeito ao débito contraído com a empresa requerida, pág. 25-27, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Cumpra-se. NOTA DE CARTÓRIO: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/03/2025 Hora 14:20

31/10/2024, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

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