Procedimento Comum Cível 0829693-27.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 14.960,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

RICARDO AJALA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FLáVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 03:07

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:44

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:52

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:49

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 06:42

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 03:07

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:44

Documentos

Interlocutória

•02/12/2025, 15:49

Sentença

•09/06/2025, 15:48

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:52

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:49

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 06:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2025, 17:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:57

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:48

Registro de Sentença

09/06/2025, 15:48

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 06:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 03:17

Prazo em Curso

11/02/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Alegações finais

22/11/2024, 16:38

Prazo em Curso

04/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ricardo Ajala da Silva - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0829693-27.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Considerando o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

29/10/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 10:22

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 11:04

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/06/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:52

Prazo em Curso

16/02/2024, 13:12

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:40

Emissão da Relação

09/02/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:06

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.

21/09/2023, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 02:16

Prazo em Curso

20/06/2023, 16:46

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:38

Documento Digitalizado

19/06/2023, 15:33

Expedição de Carta.

19/06/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

19/06/2023, 13:59

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:26

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:41

Emissão da Relação

29/05/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 02:13

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:58

Prazo em Curso

24/10/2022, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2022.

24/10/2022, 14:49

Prazo em Curso

15/07/2022, 21:17

Prazo em Curso

14/07/2022, 18:17

Documento Digitalizado

14/07/2022, 18:17

Expedição de Carta.

14/07/2022, 12:05

Expedição em análise para assinatura

14/07/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 10:19

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 07:38

Emissão da Relação

08/07/2022, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:35

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:51

Prazo em Curso

20/01/2022, 13:54

Prazo em Curso

18/01/2022, 16:44

Documento Digitalizado

18/01/2022, 16:44

Expedição de Carta.

18/01/2022, 14:49

Expedição em análise para assinatura

18/01/2022, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:58

Prazo em Curso

25/10/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:31

Prazo em Curso

21/10/2021, 17:58

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:58

Expedição de Carta.

21/10/2021, 11:55

Expedição em análise para assinatura

20/10/2021, 19:05

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 14:18

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 07:38

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 20:40

Emissão da Relação

14/10/2021, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2021, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:44

Conclusos para decisão

27/05/2021, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:45

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:02

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:02

Expedição em análise para assinatura

07/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:09

Prazo em Curso

06/05/2021, 12:54

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:14

Expedição em análise para assinatura

04/05/2021, 14:43

Emissão da Relação

04/05/2021, 11:24

Autos preparados para expedição

04/05/2021, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2021, 20:50

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 17:02

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 07:47

Emissão da Relação

19/01/2021, 11:07

Juntada de NULL

18/01/2021, 16:47

Juntada de Mandado

18/01/2021, 16:46

Prazo em Curso

13/11/2020, 14:02

Prazo em Curso

13/11/2020, 14:01

Documento Digitalizado

09/11/2020, 14:53

Documento Digitalizado

09/11/2020, 14:53

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 21:22

Expedição em análise para assinatura

06/11/2020, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 13:32

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 13:16

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:13

Emissão da Relação

05/11/2020, 10:31

Autos preparados para expedição

04/11/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 10:36

Prazo em Curso

27/10/2020, 12:33

Documento Digitalizado

26/10/2020, 16:26

Expedição em análise para assinatura

26/10/2020, 12:03

Expedição de Carta.

26/10/2020, 12:03

Autos preparados para expedição

19/10/2020, 20:11

Documento Digitalizado

16/10/2020, 15:44

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 13:40

Autos preparados para expedição

09/09/2020, 17:13

Documento Digitalizado

24/08/2020, 22:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2020, 18:43

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 03:09

Prazo em Curso

19/03/2020, 13:48

Documento Digitalizado

19/03/2020, 13:47

Documento Digitalizado

19/03/2020, 13:47

Expedição de Ofício.

10/03/2020, 17:49

Expedição em análise para assinatura

10/03/2020, 16:40

Prazo em Curso

06/03/2020, 14:41

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 14:57

Expedição em análise para assinatura

05/03/2020, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 02:37

Documento Digitalizado

17/12/2019, 17:50

Prazo em Curso

17/12/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 12:37

Documento Digitalizado

10/12/2019, 14:52

Prazo em Curso

10/12/2019, 14:51

Publicado ato_publicado em 07/12/2019.

07/12/2019, 04:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2019, 08:02

Expedição de Ofício.

04/12/2019, 17:21

Autos preparados para expedição

04/12/2019, 16:20

Expedição em análise para assinatura

04/12/2019, 16:19

Emissão da Relação

04/12/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 11:37

Despacho Saneador

03/12/2019, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 01:11

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2019.

27/05/2019, 14:23

Prazo em Curso

03/05/2019, 17:36

Documento Digitalizado

03/05/2019, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2019, 15:06

Prazo em Curso

16/04/2019, 14:07

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 20:52

Expedição de Ofício.

15/04/2019, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2019, 13:53

Emissão da Relação

12/04/2019, 14:17

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 03:49

Conclusos para despacho

06/07/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:37

Prazo em Curso

28/06/2018, 14:31

Documento Digitalizado

28/06/2018, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 08:29

Documento Digitalizado

20/06/2018, 18:30

Expedição de Ofício.

15/06/2018, 15:54

Expedição em análise para assinatura

15/06/2018, 15:47

Prazo em Curso

14/06/2018, 12:44

Publicado ato_publicado em 12/06/2018.

12/06/2018, 21:28

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 17:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2018, 16:58

Autos preparados para expedição

11/06/2018, 16:58

Emissão da Relação

11/06/2018, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2018, 15:51

Processo saneado

08/06/2018, 15:43

Documento Digitalizado

16/09/2016, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2016, 13:34

Conclusos para despacho

13/09/2016, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 12:22

Prazo em Curso

09/09/2016, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 12:50

Prazo em Curso

06/09/2016, 14:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2016.

05/09/2016, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2016, 13:05

Prazo em Curso

02/09/2016, 14:25

Expedição de Ofício.

01/09/2016, 16:42

Expedição em análise para assinatura

01/09/2016, 16:14

Emissão da Relação

01/09/2016, 16:11

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2016, 13:40

Prazo em Curso

24/08/2016, 15:03

Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

23/08/2016, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2016, 13:04

Emissão da Relação

16/08/2016, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2016, 11:42

Prazo em Curso

12/08/2016, 16:58

Documento Digitalizado

12/08/2016, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2016, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 20:26

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2016, 13:31

Prazo em Curso

02/08/2016, 14:07

Expedição de Ofício.

01/08/2016, 17:52

Expedição em análise para assinatura

01/08/2016, 17:33

Emissão da Relação

01/08/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2016, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2016, 14:02

Conclusos para despacho

29/07/2016, 17:42

Distribuído por sorteio

29/07/2016, 17:33

Despacho

•23/10/2024, 10:22

Despacho

•22/05/2024, 15:23

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2023, 16:40

Despacho

•05/07/2022, 16:00

Despacho

•22/09/2021, 17:16

Despacho

•04/05/2021, 09:40

Interlocutória

•04/12/2019, 11:37

Despacho

•12/04/2019, 07:17

Interlocutória

•08/06/2018, 15:51

Despacho

•01/08/2016, 14:02