Procedimento Comum Cível 0800111-91.2022.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800111-91.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS) Processo 0800111-91.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurelino Lopes de Lima - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para condenar Município de Santa Rita do Pardo, já qualificada, a implantar o pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 30% (trinta por cento) do menor vencimento do Anexo III - Tabela A, conforme regulamento específico, bem como o pagamento das verbas pretéritas, desde a vigência da Lei Complementar nº 013/2007 - observando a admissão do autor no quadro de servidores do Município e a prescrição quinquenal. Saliento que ao autor é assegurado o direito de optar pelo recebimento da vantagem que julgar mais conveniente à sua situação (art. 69, parágrafo único da Lei Complementar nº 013/2007 – Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo). Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

29/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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