Procedimento Comum Cível 0800357-17.2023.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800357-17.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ecad - Escritório Cental de Arrecadação e Distribuição - Réu: Município de Nioaque - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da ilegitimidade ativa Aduz o requerido que a parte autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação, contudo, não merece prosperar. Isso porque, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais - ECAD, possui legitimidade ativa, por força de lei (artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98), para, atuando na qualidade de substituto processual, perseguir a defesa judicial e extrajudicial dos direitos autorais. Ressalte-se, ainda, que para tal atuação dispensa-se a prova de filiação e autorização pormenorizada de cada compositor ou detentor dos direitos autorais, dentro da perspectiva de proteção coletiva de direitos individuais homogêneos,na medida em que a exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial (REsp nº 74.041/RS,Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJU de 12.08.1992). Assim sendo, rejeito a preliminar aventada. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como ponto controvertido da demanda fixo: a) existência, ou não, de violação aos direitos autorais; b) existência de conduta ilícita da parte requerida; c), existência, ou não, do nexo de causalidade entre conduta da parte requerida e os alegados danos. Em atenção aos pontos controvertidos fixados, Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800357-17.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental, conforme requerido às f. 147/148, a fim de que sejam juntados aos autos os contratos relacionados ao evento, bem como da Tabela de Preços do ECAD exposta à f. 148. Assim sendo, intime-se o requerente para que cumpra o requerimento formulado. Lado outro, indefiro o pedido de prova oral, consistente em prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque, tal espécie de prova não se mostra apta a comprovar o ponto controvertido relativo à demanda. Por fim, com fulcro no art. 357, III, esclareço que o ônus da prova permanecerá estático, nos exatos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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